15/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
12/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:42

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:16

Expedição de Ofício.
10/09/2025 15:10

Expedição de Mandado.
04/09/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:37

Juntada de Certidão
02/09/2025 17:46

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
01/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:17

Juntada de Certidão
01/09/2025 18:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
23/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703435-92.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DANIEL COTRIM FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Análise da(s) defesa(s) prévia(s).

A defesa prévia oferecida pela Defesa do acusado alegou ausência de justa causa para a ação penal e que o fato não constitui crime.

Ainda, requereu a rejeição da denúncia e, subsidiariamente, a absolvição sumária do réu (Id. 244716083).

O Ministério Público oficiou pelo indeferimento dos pedidos, requerendo o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito (Id. 246459100).

Pois bem.

Desde logo, verifica-se não ser o caso de absolvição sumária, pois as alegações defensivas não estão previstas no rol de hipóteses do artigo 397 do CPP.

Desta forma, é necessário o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, realizar o confronto entre os fatos, provas e argumentos jurídicos apresentados pelas partes durante o trâmite do procedimento.

O processo não apresenta qualquer vício a ensejar uma possível nulidade.

De todo modo, passa-se à análise das demais teses. - Ausência de justa causa.

A justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer ação penal.

No que concerne à tese de ausência de justa causa penal, observa-se que a Defesa traz uma leitura diversa da narrativa fática apresentada pelos agentes públicos e pelo Ministério Público, sendo necessária a produção probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para que seja possível a análise do mérito.

Deveras, diversamente do que alegou a tese defensiva, é de se ver que a denúncia se lastreou precisamente nos elementos que indicam a existência da justa causa penal, haja vista a demonstração da materialidade do fato, bem como dos indícios suficientes de autoria, necessários à deflagração da ação penal, consubstanciados no auto de prisão em flagrante nº 44/2025-24ª DP (Id. 223521123), ocorrência policial nº 367/2025-0 - 24ª DP (Id. 223521138), auto de apresentação e apreensão nº 26/2025 (Id. 223521130), no laudo de perícia preliminar nº 51.686/2025 (Id. 223521136), que concluiu pela presença de Tetraidrocanabinol - THC, substância(s) considerada(s) proscrita(s), haja vista que se encontra(m) elencada(s) na Portaria nº 344/98 – Anvisa.

Ressalte-se que os policiais ouvidos em inquérito declararam ter visualizado o momento em que o acusado teria vendido uma porção de droga à usuária, que foi posteriormente abordada, e com quem foi encontrado um cigarro de maconha, o que consubstancia indícios de autoria suficientes para deflagração da persecução penal.

No mais, haverá momento adequado para análise a dinâmica da ação para imputar ou não ao denunciado o crime narrado na peça acusatória. - Atipicidade da conduta.

A Defesa arguiu que o fato não constitui infração penal, invocando argumentos sobre a dinâmica fática que se sustentam em análise probatória.

Nesse contexto, observe-se que o réu é acusado do crime de tráfico de drogas e, como destacado no tópico anterior, há nos autos comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria para deflagração da ação penal, cabendo destacar que os policiais ouvidos em inquérito narraram serem testemunhas oculares da suposta venda de entorpecentes por parte do acusado à usuária que foi abordada e com quem foi encontrado um cigarro de maconha.

Quanto ao argumento de seletividade penal, não há nos autos, ao menos até este momento processual, elementos probatórios que demonstrem que o réu teria sido incriminado ou confundido em razão de preconceitos insertos no seio social.

A produção probatória vindoura servirá para trazer luz à verdade dos fatos, sendo certo que, na hipótese de ausência de provas para a condenação, deverá o réu ser absolvido.

Dessa forma, rejeita-se a tese. - Inimputabilidade penal.

A Defesa requereu a rejeição liminar da denúncia, em razão de suposta inimputabilidade do réu.

No entanto, a inimputabilidade de um indivíduo não tem como consequência jurídica a rejeição da denúncia, a qual observa as hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Por outro lado, o artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, que o acusado seja submetido a exame médico-legal.

Seguramente, o exame de insanidade mental tem vínculo direto com a imputabilidade, entendida como "o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser atribuída a prática de um fato punível" (Filho, Fernando da Costa Tourinho, Código de Processo Penal Comentado, 13ª ed., revista e atualizada, Editora Saraiva, 2010, p. 496).

Ao comentar o artigo 149 do CPP, Guilherme de Souza Nucci leciona que "é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento.

Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para a instauração do incidente." (Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 335) No presente caso, a análise casuística da situação fática apresentada fica postergada para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se terá contato pessoal com o denunciado, notadamente para se verificar se existem ou não indícios fundados de que o(a)(s) acusado(a) seja portador(a) de alguma enfermidade mental, bem como elementos que possam inferir a necessidade da medida vindicada.

Ante o exposto, posterga-se a análise do cabimento de instauração do incidente de insanidade mental para a audiência de instrução e julgamento a ser realizada.

II.

Recebimento da denúncia.

Tendo em vista a presença dos requisitos do artigo 41 e a ausência das hipóteses do artigo 395, ambos do CPP; bem como, diante da prova da materialidade e dos indícios de autoria que recaem sobre o denunciado, recebe-se a denúncia (Id. 241105351).

Cite-se e intime-se o(a)(s) acusado(a)(s).

O(a)(s) acusado(a)(s) deverá(ão), ainda, ser advertido(a)(s) da obrigação de manter(em) seu(s) endereço(s) sempre atualizado(s) em cartório, sob pena de o processo seguir sem a(s) sua(s) presença(s), nos termos do artigo 367 do CPP.

Atente a Secretaria deste Juízo de que eventual ofendido deverá ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, da designação de data para audiência e da sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem, tudo em cumprimento à determinação constante no § 2º do artigo 201 do CPP, exceto se o mesmo - quando de sua oitiva em Juízo - declarar, expressamente, seu desinteresse em obter referidas informações processuais.

Procedam-se às comunicações pertinentes e atenda-se a cota ministerial, à exceção de requisição de informações, exames, perícias e documentos, considerando a possibilidade de obtenção desses dados pelo próprio Membro do MP, a teor do que dispõe o artigo 8º, inciso II, da LC nº 75/93 e o artigo 47 do CPP.

Em atenção ao art. 259 do CPP, o processo poderá prosseguir, caso haja a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros dados qualificativos.

Designe-se audiência una de instrução e julgamento.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência. Às diligências necessárias.

DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito
20/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 15:44

Recebidos os autos
20/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:44

Outras decisões
20/08/2025 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/08/2025 15:44

Indeferido o pedido de Sob sigilo
20/08/2025 15:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/08/2025 10:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
15/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:49

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 18:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 07:40

Recebidos os autos
10/07/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:40

Outras decisões
07/07/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
30/06/2025 16:25

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
30/06/2025 16:23

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 18:37

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
05/02/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:13

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:58

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/01/2025 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 08:22

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/01/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
26/01/2025 07:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/01/2025 18:11

Juntada de Alvará de soltura
25/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2025 13:08

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
25/01/2025 13:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/01/2025 13:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/01/2025 13:05

Homologada a Prisão em Flagrante
25/01/2025 09:14

Juntada de gravação de audiência
25/01/2025 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:57

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/01/2025 11:38

Juntada de laudo
24/01/2025 11:11

Juntada de auto de prisão em flagrante
24/01/2025 04:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/01/2025 22:04

Expedição de Notificação.
23/01/2025 22:04

Expedição de Notificação.
23/01/2025 22:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/01/2025 22:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 22:04

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
23/01/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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