02/09/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:21

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 14:40

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0704011-79.2025.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RAFAEL BATISTA DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o indiciado RAFAEL BATISTA DA SILVA FERREIRA, regularmente qualificado nos autos.

Na origem, foi instaurado procedimento investigatório para apuração da suposta prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, e no artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97.

Concluída a investigação, o acusado firmou com o Ministério Público o referido Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este Juízo em audiência realizada no dia 29 de abril de 2025, conforme termo de ID 234133029.

Posteriormente, o Ministério Público informou o cumprimento integral das condições pactuadas, motivo pelo qual requereu a decretação da extinção da punibilidade do agente (ID 245814988). É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, verifica-se que o acusado RAFAEL BATISTA DA SILVA FERREIRA cumpriu integralmente todas as cláusulas e condições previstas no acordo, conforme demonstra a documentação juntada aos autos.

Diante disso, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, uma vez implementadas integralmente as condições assumidas, impõe-se a decretação da extinção da punibilidade em relação ao fato objeto do presente procedimento.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL BATISTA DA SILVA FERREIRA, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Verifica-se que não há bens apreendidos ou vinculados aos autos.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Procedam-se às devidas comunicações e aos registros necessários.

Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos, observando-se, no que couber, os artigos 20 e 21 da Resolução nº 2, de 27 de março de 2018.

Samambaia-DF, quarta-feira, 20 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
20/08/2025 15:48

Recebidos os autos
20/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:48

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2025 13:41

Juntada de Certidão
09/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:00

Juntada de Certidão
04/08/2025 23:19

Juntada de Certidão
04/08/2025 23:19

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 18:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
01/08/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:39

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
30/04/2025 13:45

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
30/04/2025 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2025 13:45

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:57

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:57

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:39

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 13:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
03/04/2025 14:57

Recebidos os autos
03/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:57

Deferido o pedido de Sob sigilo.
03/04/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
03/04/2025 13:04

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:24

Recebidos os autos
10/03/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2025 23:59.
15/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:19

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/02/2025 08:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 08:16

Expedição de Certidão.
08/02/2025 08:16

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
08/02/2025 08:16

Expedição de Notificação.
08/02/2025 08:16

Expedição de Notificação.
08/02/2025 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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