03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESISTÊNCIA APÓS IMPUGNAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra a decisão que, em cumprimento de sentença, ao homologar o pedido de desistência da execução, condenou a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se são devidos honorários advocatícios quando o pedido de desistência da execução é apresentado após a parte executada ter apresentado impugnação nos autos; (ii) analisar se a base de cálculo da verba honorária deve corresponder ao valor total cobrado indevidamente ou apenas à cota-parte da obrigação; e (iii) verificar se a conduta da parte recorrente, ao omitir a cronologia dos fatos, configura litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente processual deve arcar com os honorários advocatícios.

In casu, a parte executada foi compelida a constituir advogado e a apresentar impugnação para se defender de uma cobrança que incluía valor superior à sua responsabilidade, de modo que a desistência da parte exequente, apresentada somente após a defesa, não afasta a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária. 4.

A base de cálculo dos honorários advocatícios deve refletir o proveito econômico obtido pela parte vencedora.

Tendo em vista que a parte executada foi demandada pelo valor integral da dívida, o proveito econômico que obteve com sua exclusão do feito corresponde à totalidade do montante que lhe era indevidamente cobrado, sendo esta a base de cálculo correta para a verba honorária. 5.

A parte agravante, ao alterar a verdade dos fatos em suas razões recursais, omitindo deliberadamente que o pedido de desistência foi protocolado somente após a apresentação de impugnação pela parte contrária, violou o dever de lealdade processual, o que caracteriza litigância de má-fé e atrai a aplicação da multa correspondente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Condenação da parte agravante, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento: "1. É devida a condenação em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, quando a parte exequente desiste da execução após a parte executada ter sido compelida a constituir advogado e apresentar impugnação para se defender de uma cobrança indevida. 2.

Configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, a alteração da verdade dos fatos no recurso, com a omissão deliberada de atos processuais relevantes para induzir o julgador a erro." Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 80, II, e 81.

Jurisprudência Relevante Citada: n/a.
01/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:42

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER - CNPJ: 21.***.***/0001-90 (AGRAVANTE) e não-provido
28/08/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:26

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 15:55

Recebidos os autos
26/06/2025 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
25/06/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 13:53

Recebidos os autos
29/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/05/2025 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/05/2025 23:33

Juntada de Certidão
28/05/2025 21:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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