13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de AGENOR SANTANA REIS JUNIOR em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de FEROLA TORQUATO DA SILVA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS PORTO ALMEIDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ATLANTA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

MEDIDAS ATÍPICAS.

PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE – CNIB.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - é uma ferramenta que possibilita integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Além de conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, bem como proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Trata-se, portanto, de um sistema de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis em favor de terceiros. 2.

Em que pese o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil prever a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a utilização dessa ferramenta – CNIB – é medida de caráter excepcional e subsidiária, não podendo a parte interessada se eximir em buscar bens passíveis de penhora do devedor, uma vez que incumbe ao credor a indicação de tais bens. 3.

A faculdade de acesso ao CNIB pelos credores, por meio do cartório extrajudicial e mediante o pagamento dos emolumentos necessários, torna indevida a intermediação direta do Poder Judiciário, sob pena de a parte se esquivar do pagamento das custas. 4.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2025 16:39

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
20/08/2025 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 15:09

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:12

Recebidos os autos
12/06/2025 15:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 15:05

Recebidos os autos
02/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 29/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:31

Recebidos os autos
06/05/2025 13:31

Concedida a Medida Liminar
06/05/2025 02:17

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
05/05/2025 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
30/04/2025 19:23

Juntada de Petição de manifestações
29/04/2025 19:22

Recebidos os autos
29/04/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/04/2025 10:46

Recebidos os autos
29/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
29/04/2025 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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