TJDFT - 0746845-06.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746845-06.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: NOTIFICAÇÃO (12226) REQUERENTE: WILSON ISSAO KORESSAWA REQUERIDO: ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA KORESSAWA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de notificação judicial, com fulcro no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil, formulado por WILSON ISSAO KORESSAWA, com o objetivo de notificar a requerida ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA KORESSAWA para pagamento de R$4.000,00 a título de aluguel mensal sobre o imóvel situado na SQSW 305, BLOCO H, APT. 501, EDIFÍCIO GRAN RESERVA, SUDOESTE/DF, sob pena de ficar caracterizada a mora e dar ensejo às medidas judiciais cabíveis.

Alega que, conforme sentença de divórcio juntada ao ID 248479411, item 4, restou determinado que o valor referente ao aluguel do imóvel acima descrito seria dividido meio a meio entre as partes, após o desconto do valor correspondente ao pagamento mensal do consórcio RODOBENS.

Informa, ainda, que o consórcio encontra-se quitado (ID 249206854) e que o imóvel estava alugado pelo valor de R$8.000,00 (ID 248479409) até o dia 12/08/2025, tendo sido o contrato rescindido após a requerente ingressar com ação de despejo para uso próprio (ID 248479413). É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 726 do CPC dispõe: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito." No caso em exame, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, sendo a notificação instrumento legítimo e útil para a preservação do direito invocado pelo requerente.

Ante o exposto, recebo a petição inicial, bem como a emenda de ID 249206854 e, com fundamento no art. 726 do CPC, DEFIRO o pedido de notificação judicial.

Expeça-se o competente mandado de notificação, a ser cumprido por meio eletrônico, via postal, oficial de justiça e, se for o caso (art. 726, § 1º, do CPC/2015), por edital, este com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, inciso III, do CPC/2015, para notificar a requerida ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA KORESSAWA para pagamento de R$4.000,00 a título de aluguel mensal sobre o imóvel situado na SQSW 305, BLOCO H, APT. 501, EDIFÍCIO GRAN RESERVA, SUDOESTE/DF, bem como pagamento dos impostos e taxas que incidem sobre o imóvel, a partir de sua desocupação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar caracterizada a mora e dar ensejo às medidas judiciais cabíveis.

Advirta-se o notificado de que esta notificação possui caráter exclusivamente informativo e não se trata de citação para fins de formação de contraditório, salvo ulterior manifestação judicial nesse sentido.

Cumprida a diligência, certifique-se nos autos e aguarde-se manifestação da parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias, arquivando-se o presente feito em seguida.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.