15/09/2025 17:21

Recebidos os autos
03/09/2025 19:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
28/08/2025 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0708894-57.2025.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ADRIANA FIGUEIRA MINDUCA RECORRIDO: JARLES RANDAL LEITE DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 75448363), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Considerando que, em sede de contrarrazões (ID 75448366), a parte recorrida impugnou o pleito de gratuidade judiciária, determino que a parte recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Na hipótese de juntada dos extratos bancários, ressalte-se que deverão abranger todas as contas de titularidade da recorrente, cujos dados poderão ser comprovados por este Juízo por meio de consulta ao SISBAJUD.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2025.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
25/08/2025 16:31

Recebidos os autos
25/08/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
25/08/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
25/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
25/08/2025 11:50

Recebidos os autos
25/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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