16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724978-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GERALDA MARCIANO DE MELO MENEZES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça em favor da embargante. 2.

A garantia do juízo, mediante indicação à penhora de bem imóvel, deve ser promovida nos autos da execução, e não dos correspondentes embargos.

Para tanto, concedo à embargante o prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não sendo o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do novo Código de Processo Civil, recebo os embargos, sem efeito suspensivo, por ora, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC.

Com a publicação da presente decisão, fica o embargado intimado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. À Secretaria: 1.

Noticie-se na execução o ajuizamento destes embargos e traslade-se para os autos da execução, caso lá não haja, a procuração outorgada pelo aqui embargante, lá executado, bem como seus atos de representação e constitutivos, se for o caso. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte embargante a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, retornem os autos conclusos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2025 16:23

Recebidos os autos
12/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:23

Concedida a gratuidade da justiça a GERALDA MARCIANO DE MELO MENEZES - CPF: *51.***.*83-52 (EMBARGANTE).
12/09/2025 16:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/07/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 10:27

Recebidos os autos
12/07/2025 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/05/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/05/2025 18:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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