18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716530-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: DIONATAS SILVA VIANA SENTENÇA Vistos etc.

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em alienação fiduciária contra DIONATAS SILVA VIANA, alegando inadimplemento contratual referente ao financiamento do veículo BMW/320I MSPORTGP2.016VTB, placa OZW1407, RENAVAM *10.***.*16-17, objeto do contrato nº 30.***.***/8077-96, firmado em 23/02/2024.

A parte autora sustentou que o requerido deixou de pagar a parcela nº 2, com vencimento em 26/04/2024, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, totalizando R$ 104.678,28 na data da propositura da ação.

Requereu liminar para busca e apreensão do bem, com posterior consolidação da propriedade, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

A liminar foi deferida (ID 207142195), e o veículo foi apreendido em 15/10/2024 (ID 217902443).

O requerido foi citado pessoalmente em 09/06/2025 (ID 238892010) e apresentou contestação (ID 241457286), alegando ter vendido o veículo a terceiro, que teria assumido a obrigação de pagamento das parcelas vincendas.

Requereu denunciação da lide e revisão contratual.

Houve réplica (ID 244783943), na qual o autor impugna os argumentos da defesa e requer o julgamento antecipado da lide.

Não houve requerimento para produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14, o credor fiduciário pode requerer liminarmente a busca e apreensão do bem em caso de inadimplemento.

Cumprida a liminar e não purgada a mora no prazo de cinco dias, consolida-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor.

No caso dos autos, a mora foi devidamente comprovada por notificação extrajudicial entregue no endereço constante do contrato (ID 206650580).

O veículo foi apreendido e o prazo legal transcorreu sem purgação da mora.

A contestação apresentada não afasta a responsabilidade do requerido, que permanece como devedor fiduciante até a consolidação da propriedade.

O rito especial da busca e apreensão não comporta dilação probatória, denunciação da lide ou reconvenção, conforme jurisprudência pacífica.

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Itaú Unibanco Holding S.A., para: a) Consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo BMW/320I MSPORTGP2.016VTB, placa OZW1407, RENAVAM *10.***.*16-17, no patrimônio do autor; b) Autorizar a transferência do bem ao autor ou a quem este indicar, independentemente de leilão, avaliação ou qualquer outra formalidade; Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 11:55:14.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2025 08:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/08/2025 07:54

Recebidos os autos
22/08/2025 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 18:13

Recebidos os autos
11/08/2025 18:13

Outras decisões
07/08/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/07/2025 18:41

Juntada de Petição de réplica
11/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
02/07/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 17:19

Juntada de consulta renajud
17/01/2025 07:40

Recebidos os autos
17/01/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 07:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
18/12/2024 08:45

Recebidos os autos
18/12/2024 08:45

Outras decisões
17/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/12/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 22:01

Recebidos os autos
25/11/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 22:01

Outras decisões
19/11/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 22:02

Recebidos os autos
30/10/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 22:02

Deferido em parte o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
23/10/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 10:07

Juntada de consulta renajud
12/08/2024 17:14

Recebidos os autos
12/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:14

Concedida a Medida Liminar
08/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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