15/09/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 14:47

Recebidos os autos
11/09/2025 14:47

Outras decisões
10/09/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/09/2025 11:51

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
10/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/09/2025 03:13

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA DE SOUZA em 06/09/2025 06:00.
05/09/2025 17:19

Recebidos os autos
05/09/2025 17:19

Outras decisões
05/09/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
04/09/2025 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 03:38

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0741703-21.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FABIO OLIVEIRA DE SOUZA em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de obter provimento judicial que o obrigue a fornecer exames e consulta oftalmológica para definição de tratamento de glaucoma/catarata.

Conforme reiterado anteriormente por este Juízo, a petição inicial deve ser instruída com documentação completa e objetiva para subsidiar a análise técnica das demandas de saúde pública, em estrita observância à integridade do Sistema Único de Saúde (SUS).

A análise de pedidos, especialmente os que envolvem urgência e possível quebra da ordem de regulação, deve ser pautada exclusivamente em critérios objetivos e plenamente comprovados por laudo, exame ou documento.

O requerente alegou a necessidade de exames pré-operatórios (Campimetria, Biometria, Mapeamento de Retina) e, subsequentemente, cirurgia de glaucoma/catarata.

Adicionalmente, afirma que o Hospital Regional da Asa Norte (HRAN) diagnosticou glaucoma em estágio emergencial ("risco vermelho") em 05/01/2024, solicitando cirurgia imediata, e que exames foram indevidamente reclassificados para "risco amarelo" em 06/01/2025, com espera de 1 a 2 anos.

O autor também aduz a impossibilidade de acostar relatório médico atualizado em razão de exames prévios pendentes há mais de 18 meses, cancelamento de agendamento por avaria de equipamento e nova avaliação médica marcada apenas para 04/09/2025.

Entretanto, para a correta avaliação do pleito de saúde, a documentação apresentada deve atender aos requisitos mínimos estabelecidos pelas normativas aplicáveis, que visam garantir a segurança e a eficácia do tratamento no SUS. 1.

Relatório Médico Circunstanciado e Atualizado: O Enunciado nº 19 do FONAJUS preconiza que as iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado e/ou prontuário médico para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais.

Da mesma forma, o Enunciado nº 32 do FONAJUS exige que a petição inicial seja instruída com todos os documentos relacionados ao diagnóstico e tratamento do paciente, como doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, e o registro da solicitação à Administração Pública, bem como a respectiva negativa.

A Resolução CFM nº 2.381/24, de aplicação obrigatória, exige que o relatório médico seja circunstanciado e atualizado (com data de emissão de, no máximo, 6 meses), digitado e assinado digitalmente com Certificação Digital do CFM (padrão ICP-Brasil), contendo identificação completa do profissional (nome e CRM/UF), diagnóstico claro da patologia, classificação de risco e justificativa técnica para o procedimento pleiteado.

No caso do glaucoma, o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) exige exame oftalmológico completo com documentação do nervo óptico com retinografia binocular colorida, campimetria visual, paquimetria, avaliação do fundo de olho, e tomografia de coerência óptica.

A alegada impossibilidade de obter novos exames e relatórios atualizados, embora narrada, não exime a parte autora de demonstrar objetivamente a condição clínica atual para justificar a intervenção judicial que impactaria a fila de espera e o fluxo regulatório do SUS. 2.

Extrato do Sistema de Regulação (SISREG III): A Central Reguladora utiliza um sistema de cores para estratificação da urgência, permitindo uma organização eficiente e justa na inserção e agendamento.

O Enunciado nº 69 do FONAJUS recomenda, em casos de pedidos de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada, a fim de verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação.

A solicitação do procedimento deve ser comprovadamente inserida no sistema de regulação.

O extrato deve conter o nome do médico responsável pela inserção e a classificação de risco atribuída. 3.

Demonstração da Urgência: O Enunciado nº 51 do FONAJUS exige que a caracterização da urgência/emergência requeira relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Embora o requerente alegue risco iminente de cegueira irreversível, as informações veiculadas nos autos, como a que sugere que o autor possui condições de conduzir veículo automotor ( ID247192032 - Pág. 19), se consideradas frente à alegação de cegueira iminente, reforçam a necessidade premente de documentação médica objetiva e técnica que qualifique a gravidade atual e justifique a excepcionalidade da medida judicial.

A mera alegação subjetiva ou o decurso do tempo, por si só, não são suficientes para afastar a necessidade de prova documental robusta .

Os comprovantes de registros de reclamação junto à Ouvidoria do Distrito Federal servem como indício de tentativa administrativa, conforme Enunciado nº 3 do FONAJUS, mas não se qualificam como elemento principal de prova para autorizar a análise da questão de judicialização da saúde, que exige comprovação objetiva e técnica da condição clínica atual do paciente.

Diante do exposto, e em estrita observância ao rigor técnico e legal exigido para as demandas de saúde pública, a fim de permitir a devida análise do pedido de tutela de urgência e atento a urgência aduzida pela parte autora, DETERMINO a emenda da inicial, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de indeferimento, para que a parte autora proceda com a juntada dos seguintes documentos, em rigorosa observância aos critérios estabelecidos: 1.

Extrato do SISREG III: Cópia integral e atualizada do extrato do sistema de regulação em panorama III – SISREG III, comprovando a inscrição do procedimento reivindicado (exames e/ou cirurgia de glaucoma/catarata), com a indicação expressa do nome do médico responsável pela inserção do procedimento e sua classificação de risco atribuída.. 2.

Relatório Médico Circunstanciado e Atualizado , subscrito por médico especialista, atuante na rede pública de saúde(com data de emissão de, no máximo, 6 meses, conforme Art. 4º, VII da Resolução CFM nº 2.381/24), digitado e assinado digitalmente com Certificação Digital do CFM (padrão ICP-Brasil), contendo, no mínimo: Diagnóstico completo da patologia ocular (com CID-10), com expressa menção à necessidade dos exames e da cirurgia pleiteada.

Classificação de risco atualizada do paciente e a gravidade em concreto do quadro clínico da visão, em conformidade com o PCDT para Glaucoma.

Justificativa técnica detalhada da urgência ou emergência do procedimento, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, suas consequências e a imprescindibilidade de quebra da ordem de regulação da fila de espera. (Enunciado nº 19, 32 e 51 do FONAJUS; Resolução CFM nº 2.381/24; PCDT para Glaucoma). 3.

Exames Médicos Atualizados: Exames médicos atualizados (com data de emissão de, no máximo, 30 dias para casos agudos ou conforme a especificidade do caso, visando demonstrar a piora do quadro clínico), que justifiquem a necessidade e a urgência do procedimento, com comparação a exames anteriores se houver alegação de progressão da doença.

Incluir Campimetria visual, Tomografia de Coerência Óptica e retinografia, ou justificar sua ausência com base em fatos objetivos comprovados, não meramente alegados. .

Cumpridas as determinações, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/08/2025 15:51

Recebidos os autos
29/08/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
27/08/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:30

Recebidos os autos
27/08/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
27/08/2025 10:50

Juntada de Petição de reclamação
26/08/2025 17:06

Expedição de Mandado.
25/08/2025 19:54

Recebidos os autos
25/08/2025 19:54

Outras decisões
25/08/2025 15:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/08/2025 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/08/2025 14:23

Recebidos os autos
25/08/2025 14:23

Declarada incompetência
22/08/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/08/2025 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 14:58

Recebidos os autos
19/08/2025 14:58

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/08/2025 17:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/08/2025 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:19

Recebidos os autos
15/08/2025 16:19

Declarada incompetência
07/08/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/08/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0783431-94.2025.8.07.0016

Demian Machado Walendorff

Camile Machado Walendorff

Advogado: Moises de Souza Saraiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2025 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0754262-47.2024.8.07.0000

Maria de Lourdes Fernandes Amorim

Maria Madalena dos Santos

Advogado: Ivanderson da Silva Albuquerque

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0745493-65.2025.8.07.0016

Leonardo Mendonca Marques

Serasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0748009-40.2024.8.07.0001

Joao Filipe Melo de Carvalho

Eduardo da Silva de Campos

Advogado: Joao Filipe Melo de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0738517-87.2025.8.07.0001

Ronei Cardoso de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Juliana Perez Coutinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 11:05

Exibir Processo