TJDFT - 0783431-94.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0783431-94.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEMIAN MACHADO WALENDORFF REQUERIDO: CAMILE MACHADO WALENDORFF SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por DEMIAN MACHADO WALENDORFF, em desfavor de CAMILE MACHADO WALENDORFF, conforme qualificações constantes dos autos.

Dispõe o art. 337 do CPC, nos parágrafos 1º e 2º, que a litispendência ou a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Compulsando os autos do processo nº 0740480-33.2025.8.07.0001, em curso na ilustre 15ª Vara Cível desta circunscrição judiciária, infere-se que há, no caso, a litispendência, porquanto se repete ação com a tríplice identidade: partes, causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pedido, consoante estabelece o artigo 337 do Código de Processo Civil.

Aliás, na hipótese vertente, a doutrina não destoa, haja vista que "dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato).

A segunda ação tem de ser extinta sem conhecimento do mérito" (in Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery.

Comentários ao Código de Processo Civil.

Revista dos Tribunais).

Veja-se que a ação em curso na 15ª Vara foi distribuída em 01/08/2025.

Em contraste, a ação em curso nesta Vara foi distribuída em 23/08/2025, de modo que a demanda mais recente deve ser extinta.

Diante de tais fundamentos, reconheço a litispendência entre as ações e, por conseguinte, resolvo o processo, sem julgamento de mérito, com suporte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito