14/08/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:23

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0752205-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: DIEGO DE SOUZA RIBEIRO SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato DIEGO DE SOUZA RIBEIRO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato DIEGO DE SOUZA RIBEIRO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 14:01

Recebidos os autos
07/08/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:01

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
07/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
07/08/2023 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:57

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 16:54

Recebidos os autos
24/05/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:54

Homologada a Transação Penal
24/05/2023 11:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/05/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 09:30

Recebidos os autos
18/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 19:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:07

Juntada de Certidão
17/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
16/05/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2023 23:59.
10/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/03/2023 08:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
25/11/2022 15:34

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/11/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 13:41

Recebidos os autos
25/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/11/2022 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 09:42

Recebidos os autos
25/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:13

Juntada de Certidão
14/11/2022 13:43

Transitado em Julgado em 10/11/2022
10/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 08:04

Recebidos os autos
10/11/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 08:04

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/11/2022 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/11/2022 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 11:33

Recebidos os autos
08/11/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/11/2022 01:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 15:22

Juntada de Certidão
01/11/2022 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 11:10

Expedição de Mandado.
19/10/2022 09:42

Recebidos os autos
19/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/10/2022 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2022 14:52

Expedição de Mandado.
30/09/2022 13:28

Juntada de Certidão
29/09/2022 15:42

Recebidos os autos
29/09/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2022 08:34

Recebidos os autos
29/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
28/09/2022 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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