TJDFT - 0720340-18.2025.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720340-18.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: ISRAEL BAPTISTA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA em desfavor de ISRAEL BAPTISTA DE LIMA, partes qualificadas nos autos.

Diz a inicial que A Sra.

Maria José de Oliveira Lima, viúva e pensionista de servidor do STJ, reside em imóvel próprio na Asa Sul, herdado após o falecimento do esposo.

Por anos viveu de forma independente, com apoio dos filhos e netos, mas atualmente seu neto Israel Baptista de Lima (Requerido, filho do requerente) passou a insistir para que ela deixasse o imóvel e fosse morar com ele e sua família.

Objetiva o requerente a nomeação de um administrador financeiro para sua genitora, a saída do requerido do imóvel e obrigação de prestar contas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem os quais o feito não pode prosseguir.

Ressalte-se que a presente ação não pode prosseguir neste Juizado, porquanto as regras preconizadas nos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95.

A matéria já foi objeto de debate no FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, que editou o enunciado nº 8, nos seguintes termos: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais".

Deste modo, considerando que a ação de exigir contas possui procedimento especial, previsto no artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, que não se compatibiliza com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais a extinção do presente feito, sem avanço sobre o mérito, é medida que se impõe.

Além disso, também não se processa no microssistema dos juizados especiais ação que tenha por objeto o estado e a capacidade das pessoas, sendo, portanto, esse juízo absolutamente incompetente para processar tanto a pretendida ação de prestação de contas quanto o pedido de nomeação de um administrador para os bens de genitora do requerente.

Por tais fundamentos, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo recursal arquivem-se os autos com baixa. Águas Claras, 15 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito