16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780179-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ALENCAR CARNEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA SENTENÇA Trata-se de ação sob o Procedimento dos Juizados Especiais, proposta por JOSE ALENCAR CARNEIRO DE FREITAS em desfavor de ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA, conforme qualificações constantes dos autos.

Houve determinação ao demandante para que promovesse a emenda à inicial, conforme decisões de ID nº 246469221 e 248316960.

No entanto, o autor quedou-se inerte.

Decido.

Realizada a intimação à parte interessada, a fim de que promovesse os atos e diligências de sua competência, emendando a inicial de forma a dar início válido à relação jurídico-processual, quedou-se esta silente, não providenciando o indispensável aditamento.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Em consequência, resolvo o processo sem análise do mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção.

Publique-se.

Intimem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/09/2025 17:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 15:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/09/2025 09:37

Recebidos os autos
15/09/2025 09:37

Indeferida a petição inicial
15/09/2025 03:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2025 03:41

Decorrido prazo de JOSE ALENCAR CARNEIRO DE FREITAS em 05/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0780179-83.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ALENCAR CARNEIRO DE FREITAS REQUERIDO: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA DECISÃO A manifestação de ID247776709 não atende à determinação judicial.

Cumpra-se o determinado pela Decisão de ID 246469221 no prazo de dois dias, pena de indeferimento da petição inicial. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
01/09/2025 14:51

Recebidos os autos
01/09/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/08/2025 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:20

Recebidos os autos
15/08/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2025 12:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3.
15/08/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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