16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Fazenda pública.

Inexistência de valor incontroverso.

Suspensão.

Recurso desprovido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença coletiva, ante a ausência de valor incontroverso e a pendência de impugnação apresentada pela Fazenda Pública, além da existência de ação rescisória.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: i) saber se é possível a expedição de requisições de pagamento antes da preclusão da decisão que analisa a impugnação da Fazenda Pública; e ii) saber se a pendência de definição do valor exequendo inviabiliza o prosseguimento da execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ajuizamento de ação rescisória não acarreta, por si só, a suspensão da execução, especialmente na ausência de tutela de urgência concedida. 4.

O Tema 864 do STF não se aplica ao caso, pois não trata de revisão geral anual, mas de reajuste específico previsto em sentença transitada em julgado. 5.

A execução de parte incontroversa depende da prévia definição de valores, ausente no presente caso, razão pela qual não se aplica o Tema 28 do STF. 6.

A expedição de requisições antes da preclusão da decisão que rejeita impugnação poderá gerar nulidades, o que recomenda a suspensão como medida de segurança jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de valor incontroverso impede o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública. 2.

A expedição de requisições de pagamento deve aguardar a preclusão da decisão que analisa a impugnação da parte executada.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §§ 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas ns.º 28 e 864; TJDFT, Acórdão nº 1900420, 0721489-46.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Rômulo de Araújo Mendes, j. 31/07/2024, p. 19/08/2024; Acórdão nº 1888876, 0710937-22.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Mário-Zam Belmiro, j. 04/07/2024, p. 24/07/2024; Acórdão nº 1778452, 0728258-41.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Ana Cantarino, j. 26/10/2023, p. 10/11/2023.
22/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:48

Conhecido o recurso de FRANCISCO MARCIO AMADO BATISTA - CPF: *36.***.*16-00 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 14:53

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2025 00:09

Recebidos os autos
30/05/2025 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/05/2025 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:05

Recebidos os autos
21/05/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/05/2025 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702937-90.2025.8.07.0002

Francisco Gil Bezerra da Silva

Luzilene dos Santos Moreira

Advogado: Maria Carolina Sousa Freires Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0718158-22.2025.8.07.0000

Janilton Rocha de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Andre Luis de Padua Vaz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0736354-40.2025.8.07.0000

Otavio Manoel de Jesus

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Julia Barros Figueiredo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0737717-59.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Nycollas Peter Ferreira

Advogado: Wanessa Miranda de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0736200-22.2025.8.07.0000

Ghallegher dos Reis Alexandre

Vilmar das Neves Figueredo

Advogado: Jose Carlos Ceolin Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 17:14

Exibir Processo