TJDFT - 0745377-07.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0745377-07.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE DE SOUZA PEREIRA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à autora e defiro a aposição de sigilo ao documento de IDs 247543790, pois relativo a informações bancárias suas.

Com feito, preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em contasalário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Trata-se, a princípio, de direito potestativo do mutuário para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações.

Por outro lado, observo dos autos que parte das contratações se refere à novação de dívidas pretéritas.

Nessa esteira, revela-se imprescindível a juntada de cópia dessas novações, sem prejuízo das demais, com o escopo de verificar se os descontos em conta corrente foram condição indispensável à sua celebração.

Isso porque não se pode admitir, por óbvio, que a parte autora aceite essa forma de pagamento para logo depois desta desistir, com o escopo de renegociar sua dívida.

Tratar-se-ia de abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), hábil a suplantar o direito insculpido na Resolução Bacen 4.790/2020.

Do exposto, junte-se aos autos cópias dessa novação e de todos os contratos enunciados na petição inicial e notificação extrajudicial.

Sem prejuízo, emende-se a inicial para esclarecer o interesse de agir quanto ao pedido de revogação de descontos em conta corrente das contratações de antecipação de férias e do décimo terceiro salário, cujos descontos se dão em parcela única, bem como se este já foi efetuado.

Venha nova peça de ingresso aos autos, com as alterações solicitadas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.