17/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a requerida a GOL LINHAS AÉREAS S/A, a pagar ao autor ROBSON RAMOS DE ANDRADE os seguintes valores: a) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora, a partir da citação (06/01/2025, via sistema), na forma do art. 406, § 1º do CC; b) R$ 323,50 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), a título de reparação por danos materiais referente à taxa de inscrição, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (23.10.2024 – ID 235648110), acrescido de juros de mora desde a citação (26.05.2025), na forma do art. 406, § 1º do CC. c) R$ 151,65 (cento e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais referente à passagem aérea de ida, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (23.10.2024 – ID 235648110), acrescido de juros de mora desde a citação (26.05.2025), na forma do art. 406, § 1º do CC. d) R$ 310,32 (trezentos e dez reais e trinta e dois centavos), a título de reparação por danos materiais referente à passagem aérea de retorno, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso (11.02.2025 – ID 235648109), acrescido de juros de mora desde a citação (26.05.2025), na forma do art. 406, § 1º do CC. e) R$ 240,12 (duzentos e quarenta reais e doze centavos), a título de reparação por danos materiais referente à hospedagem, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (13.05.2025), acrescido de juros de mora desde a citação (26.05.2025), na forma do art. 406, § 1º do CC.

Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o alvará de levantamento.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.
12/09/2025 11:18

Recebidos os autos
12/09/2025 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 21:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/07/2025 21:31

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
03/07/2025 14:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2025 13:14

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 02:15

Recebidos os autos
02/07/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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