28/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706543-14.2025.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES REQUERIDO: AMILTON PEREIRA VILARINS DECISÃO Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Quanto ao pedido de ID 245893422, indefiro, uma vez que a ação de exigir contas possui duas fases, quais sejam, o reconhecimento da obrigação de prestar contas e a apresentação e eventual liquidação das contas.

Nesse sentido, o pedido de exibição integral e original dos documentos contábeis e financeiros formulado pela parte ré, embora formulado a título de diligência probatória, inverte a lógica da ação de exigir contas, porquanto transfere ao autor o encargo de produzir prova que compete ao réu, o que contraria os princípios da boa-fé e da distribuição dinâmica do ônus da prova.

Portanto, preclusa a presente decisão e considerando que inicialmente a análise paira sobre o dever legal do requerido de prestar as contas, e não a higidez das contas em si mesmas, retornem-se os autos conclusos para decisão da primeira fase.

Intimem-se.

Taguatinga/DF, Sexta-feira, 22 de Agosto de 2025.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/08/2025 15:14

Recebidos os autos
22/08/2025 15:14

Indeferido o pedido de AMILTON PEREIRA VILARINS - CPF: *49.***.*47-04 (REQUERIDO)
15/08/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
14/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
29/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:09

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
30/06/2025 21:37

Cancelada a movimentação processual
30/06/2025 21:37

Desentranhado o documento
30/06/2025 21:22

Recebidos os autos
30/06/2025 21:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
16/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:39

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2025 15:04

Juntada de Petição de réplica
23/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
19/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:44

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
14/05/2025 23:59

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 04:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 08:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 02:58

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2025 18:47

Recebidos os autos
28/03/2025 18:47

Outras decisões
27/03/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
24/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:02

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 14:18

Recebidos os autos
19/03/2025 14:18

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
18/03/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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