16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708462-56.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRASILIA ENDOSCOPIA E SERVICOS MEDICOS LTDA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Conheço os embargos de declaração, pois interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, assiste parcialmente razão à embargante.

Com efeito, assiste razão quanto à existência de omissão no julgado, especificamente no tocante à análise da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos.

De fato, a contratação de serviços educacionais, ainda que realizada por pessoa jurídica, pode caracterizar relação de consumo, desde que a parte contratante figure como destinatária final do serviço, situação que se verifica no presente caso, em que a autora contratou o curso de MBA em benefício de seus sócios.

Assim, deve-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese.

Todavia, tal reconhecimento não tem o condão de alterar o resultado do julgamento.

Isso porque, mesmo sob a ótica consumerista, não restou configurado inadimplemento contratual pela ré, tampouco abusividade nas cláusulas estipuladas.

Como exposto na sentença, a alteração temporária da modalidade presencial para a remota decorreu de caso fortuito/força maior, em razão da pandemia da COVID-19, circunstância alheia à vontade da instituição de ensino e que não caracteriza falha na prestação dos serviços.

Ademais, restou comprovado que foram efetivamente disponibilizadas mais horas/aula do que as alegadas pela autora, não havendo fundamento para abatimento proporcional ou restituição integral dos valores pagos.

No mesmo sentido, a multa contratual pactuada encontra respaldo tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se demonstrou abusividade ou desproporcionalidade em sua estipulação, revelando-se legítima sua cobrança diante do abandono unilateral do curso pela parte autora.

Portanto, sanada a omissão quanto à incidência do CDC, mantém-se íntegra a conclusão da sentença de improcedência dos pedidos.

Quanto à omissão relativa ao pedido de inversão do ônus da prova, no caso, foi realizado o julgamento antecipado do mérito, razão pela qual este Juízo entendeu suficiente a prova documental produzida pelas partes, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova na sentença.

Quanto à alegada contradição/omissão entre o reconhecimento do trancamento da matrícula e a imputação de abandono do curso, verifica-se que a embargante pretende rediscutir a matéria fática, uma vez que restou esclarecido na sentença que, em um primeiro momento, foi realizado trancamento da matrícula sem posterior retomada do curso, configurando, na prática, desistência e abandono voluntário do programa educacional contratado.

Qualquer discussão acerca da "qualificação jurídica dos fatos" desafia recurso próprio.

Quanto à omissão acerca da equivalência qualitativa da prestação (presencial x remoto), a sentença é clara no sentido de que não indícios nos autos da "ocorrência de falhas na prestação do serviço ou a ineficácia do conteúdo ministrado na modalidade remota", de modo que a tese da autora foi devidamente analisada e afastada no sentido de julgar improcedente o pedido de ressarcimento de valores em decorrência da alteração da modalidade de transmissão das aulas.

Quanto à omissão relativa à tutela de urgência, o pedido foi julgado improcedente, razão pela qual não há que se falar em análise de tal pleito.

Ressalta-se, ademais, que a tutela de urgência foi indeferida na decisão de ID 230683618.

Quanto à omissão relativa ao pedido subsidiário, razão também não assiste à embargante, uma vez que a cláusula penal impugnada foi devidamente analisada no tópico "Quanto à exclusão da multa rescisória", sendo decidido que "ausente, portanto, qualquer demonstração de abusividade ou desproporcionalidade no valor fixado, é devida a cobrança da multa conforme pactuado".

Desse modo, é evidente que a manutenção da multa nos termos pactuados implica na improcedência dos pedidos de exclusão ou redução.

Ante o exposto, conheço estes embargos de declaração e, no mérito, acolho-o, tão somente para afastar a manifesta omissão existente, reconhecendo, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se íntegra a conclusão da sentença de improcedência dos pedidos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
12/09/2025 15:38

Recebidos os autos
12/09/2025 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2025 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/09/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 02:58

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:56

Recebidos os autos
27/08/2025 18:56

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
26/08/2025 10:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 17:35

Recebidos os autos
20/08/2025 17:35

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/06/2025 18:06

Recebidos os autos
24/06/2025 18:06

Outras decisões
18/06/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 18:51

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:36

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:54

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
27/03/2025 16:05

Recebidos os autos
27/03/2025 16:05

Outras decisões
26/03/2025 14:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/03/2025 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
26/02/2025 19:04

Recebidos os autos
26/02/2025 19:04

Outras decisões
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
19/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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