16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746465-80.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA REQUERIDO: ROBERTA RAMOS DE SOUZA VIEIRA, ACONTECE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA - EPP, CREDPAGO CORRETORA DE SEGUROS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: NAIARA DE ARAUJO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SABINO LUBISCO VIANA DE SANT ANA à decisão de ID 248289824.

Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade.

As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da decisão questionada.

Constata-se a pretensão do embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a decisão proferida.

Aguarde-se a devolução dos AR's.

Fica a parte autora intimada.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 14:28:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
12/09/2025 17:22

Recebidos os autos
12/09/2025 17:22

Embargos de declaração não acolhidos
12/09/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 21:19

Expedição de Mandado.
09/09/2025 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2025 21:17

Expedição de Mandado.
08/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:22

Recebidos os autos
01/09/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:22

Não Concedida a tutela provisória
31/08/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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