TJDFT - 0743100-18.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743100-18.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: R K COBRANCAS LTDA REQUERIDO: SEGURA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial.

Retifique-se o valor da causa para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por R K Cobranças Ltda em face de Segura Apoio Administrativo Ltda.

Narra a parte autora, em síntese, que: (i) é proprietária dos imóveis lojas 03 e 65 situadas no subsolo do Bloco D do Setor Comercial Local Norte SCL 404, Asa Norte, Brasília/DF, matriculadas sob o n.º 41.318 e 41.330 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF; (ii) em 01/08/2024, as partes ajustaram contratos de locação dos referidos imóveis (lojas 03 e 65), pelos quais a requerida se obrigou ao pagamento mensal de aluguel no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por cada loja, totalizando R$ 3.000,00 mês, para pagamento até o dia 5 (cinco) do mês em favor de Nova Aurora Imobiliária Ltda (iii) durante os meses de agosto/2024 a dezembro/2024, foi concedido um desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) por loja, de forma que o valor do aluguel das duas lojas no período de agosto/2024 a dezembro/2024, foi estabelecido em R$ 2.000,00 (dois mil reais); (iv) sem qualquer justificativa, a requerida nunca assinou os contratos de locação, apesar das inúmeras tentativas para colher a assinatura da sócia da requerida, Sra.

Bianca; (v) em 23/06/2025, notificou a parte requerida extrajudicialmente, via cartório, para desocupar os imóveis voluntariamente em 30 dias, entretanto, exaurido o prazo, a inércia da requerida permanece.

Ao final, requer o deferimento de liminar para desocupação do imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias. É o breve relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei de Locações, será concedida a liminar de desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel e acessórios, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei.

No caso em apreço, não obstante a parte requerida não ter assinado o contrato de locação de ID 246275600, a parte realizou os pagamentos com desconto (ID 246275603), o que comprova a relação contratual estabelecida entre as partes.

Não há qualquer garantia que resguarde a relação contratual.

Portanto, considerando que a relação contratual está destituída de qualquer garantia, defiro a liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do disposto no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.

Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte ré para que apresente contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se da decisão liminar.

O mandado deverá ser cumprido por oficial de justiça.

Admito, para fins de caução, o valor dos alugueis em atraso.

Caso a locatária queira evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, deverá efetuar o depósito judicial que contemple a integralidade dos valores devidos, no prazo concedido para a desocupação do imóvel (§ 3º do artigo supracitado).

Na hipótese de purga da mora, fixo honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, conforme estipulado no contrato.

Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo.

A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas Infoseg, Sisbajud e Renajud esgota os meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida.

Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente