03/09/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso especial
26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUANDO PRESERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado, no curso de execução de título extrajudicial.

A agravante sustenta que, esgotadas outras tentativas de satisfação do crédito, a penhora sobre vencimentos é o meio mais efetivo, diante da estabilidade financeira do devedor, cuja remuneração líquida ultrapassa R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) mensais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais do executado, servidor público com renda líquida elevada, mesmo diante da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que preservado o mínimo existencial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, mas essa regra comporta mitigação quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor, conforme interpretação do § 2º do mesmo artigo e precedentes da Corte Cidadã.

A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade salarial quando: (i) inexistem outros bens penhoráveis; e (ii) a penhora parcial não compromete o mínimo existencial do executado (EREsp 1.582.475/MG; AgInt no AREsp 1531550/PR).

No caso concreto, os rendimentos mensais líquidos do executado superam R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), sendo razoável a penhora de 30% (trinta por cento), o que totaliza aproximadamente R$ 4.380,94 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), restando-lhe valor suficiente para o custeio das necessidades básicas.

A penhora parcial sobre salários, nos moldes propostos, revela-se proporcional, razoável e adequada à satisfação do crédito, compatibilizando a efetividade da execução com a proteção à dignidade do devedor.

O entendimento encontra respaldo em precedentes do TJDFT que reconhecem a possibilidade de penhora sobre proventos quando ausente demonstração de comprometimento da renda ou prejuízo à subsistência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada quando a penhora de parte dos vencimentos do devedor não compromete seu mínimo existencial.

A penhora de até 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado é admissível se demonstrada sua capacidade financeira e esgotadas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis.

A regra de proteção à verba salarial deve ser interpretada à luz do princípio da efetividade da execução e da proporcionalidade, garantindo o equilíbrio entre os direitos do credor e do devedor.
22/08/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:50

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e provido
21/08/2025 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 02:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DFMIL LTDA. em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
01/08/2025 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2025 18:40

Recebidos os autos
25/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/07/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:20

Recebidos os autos
22/07/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
17/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:54

Recebidos os autos
01/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
30/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:21

Recebidos os autos
30/06/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/06/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/06/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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