10/09/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:57

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:56

Transitado em Julgado em 08/09/2025
09/09/2025 03:48

Decorrido prazo de WELLINGTON MATEUS DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:04

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705174-76.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELLINGTON MATEUS DOS SANTOS REQUERIDO: TALENTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI SENTENÇA Narra a parte requerente, em síntese, que, no dia 24/02/2025, comprou um veículo de marca/modelo: FIAT UNO, placa: RZH1D98, pelo valor de R$ 51.000,00.

Aduz que pagou a taxa de transferência veicular no cartão de crédito, no valor de R$ 1.095,99.

Sustenta que recebeu o veículo da loja no dia 28/02/2025, porém sem a transferência veicular concretizada.

Ressalta que, até a presente data, o veículo ainda não foi transferido para seu nome.

Diz que procurou o proprietário da empresa ré por diversas vezes, e que o requerido alega não estar com o documento DUT, de transferência do veículo, que o antigo proprietário não enviou a documentação.

Pretende que a parte requerida seja condenada na obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo para o seu nome, junto ao Detran, além de indenização a título de danos morais.

Em resposta, a parte requerida, em preliminar, suscita perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o veículo já foi transferido para o nome do autor.

No mérito, informa que o requerente adquiriu um veículo FIAT UNO, em 24/02/2025, que recebeu o bem em perfeitas condições, devidamente licenciado e livre de quaisquer débitos ou ônus, apto para uso imediato.

Explica que a transferência documental do veículo sofreu atraso, não por culpa da requerida, mas em razão da demora do antigo proprietário, localizado em São Paulo, em enviar o DUT, devidamente preenchido e assinado, bem como pela necessidade da baixa do gravame, que constava no registro do veículo, fatores estes completamente alheios à vontade e controle da requerida.

Conta que, diante dessas circunstâncias excepcionais, agiu com máxima diligência e transparência, investindo a quantia de R$ 600,00 para solucionar as pendências administrativas, além de arcar integralmente com multa decorrente do atraso na transferência do veículo, demonstrando assim seu compromisso com o cumprimento das obrigações assumidas e o respeito ao consumidor.

Entende que, embora a formalização da transferência não tenha ocorrido dentro do prazo legal, tal fato em nada trouxe prejuízo ao autor, que possuía os documentos de rodagem em dia, inclusive, com o documento do ano vigente, de modo que sequer esteve circulando com documentação atrasada ou sob risco de apreensão do veículo. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR PERDA DO OBJETO Da análise dos documentos carreados aos autos pela requerida, comprovada que a transferência da titularidade foi realizada para o autor, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao primeiro pedido da inicial, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com relação a tal pleito.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Verifica-se que houve falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ao não proceder com a transferência do bem para o autor na data acordada.

Porém, apesar da falha, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte requerente nem qualquer abalo psicológico.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Pelo exposto, com relação ao pedido de transferência do veículo para o nome do requerente, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC, em razão da perda do objeto.

Quanto ao pleito de danos morais, JULGO-O IMPROCEDENTE.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
25/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:36

Recebidos os autos
22/08/2025 18:36

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 10:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:33

Decorrido prazo de WELLINGTON MATEUS DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
24/07/2025 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 02:20

Recebidos os autos
23/07/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 04:37

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/06/2025 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 18:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 13:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
31/05/2025 04:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/05/2025 04:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2025 09:53

Recebidos os autos
30/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 02:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/05/2025 04:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/05/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
26/05/2025 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 12:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 03:45

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/05/2025 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/05/2025 12:44

Recebidos os autos
23/05/2025 12:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
15/05/2025 04:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 23:30

Recebidos os autos
08/04/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/04/2025 18:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:52

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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