15/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:03

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707969-55.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WALISSON BATISTA FERNANDES REQUERIDO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 13/03/2025, realizou a compra de uma geladeira na plataforma on-line da requerida, mediante o pagamento do valor de R$ 2.752,00 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais), tendo como previsão de entrega a data de 26 de março de 2025.

Assevera que a ré não cumpriu o prazo estipulado, justificando a ausência de entrega pela indisponibilidade do produto em estoque.

Informa que diante da demora excessiva e da ausência de solução por parte da requerida, o optou pelo cancelamento da compra, o que foi formalizado no dia 11 de abril de 2025.

Alega que o estorno do valor pago seria realizado no prazo de até 30 (trinta) dias, entretanto, transcorrido o prazo o valor não foi restituído.

Acrescenta que se viu em situação de grande desconforto e transtorno, tendo, inclusive, que recorrer à utilização de caixa térmica para acondicionar alimentos, o que lhe causou considerável angústia, frustração e sofrimento.

Pretende a condenação da requerida ao ressarcimento imediato das quantia de R$ 2.752,00 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais).

Indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A parte requerida, em resposta, afirma que o estorno foi realizado em 13/06/2025.

No mérito, alega que não há que se cogitar em reparação por dano moral, eis que esta apenas é cabível caso configurado ato ilícito por parte da ré, o que não ocorreu.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

O autor confirmou o estorno efetivado pela requerida. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PERDA DO OBJETO Da análise dos documentos carreados aos autos pela requerida, verifico que o estorno foi realizado pela ré em 13/06/2025.

Portanto, estonada a quantia pleiteada, evidenciado está que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir em relação ao primeiro pedido da inicial, razão pela qual reconheço a preliminar de perda do objeto.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Passo a análise do pedido de dano moral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito a verificar se a demora quanto ao estorno da compra é apta a ensejar dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (artigo 14).

O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3.º).

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

A compra foi cancelada em 11/04/2025 e o estorno foi feito somente em 13/06/2025, ou seja, dois meses depois.

A caracterização de dano moral exige violação aos direitos da personalidade, de modo a afetar diretamente à dignidade do indivíduo (CF, art. 5º, inc.

V e X; CDC, art. 6º, inc.

VI).

Na hipótese, apesar da demora de aproximadamente 2 meses da ré em efetuar o estorno dos valores referente à compra cancelada, o dano moral não se configura de forma presumida.

Isso porque sem comprovação de maiores desdobramentos aptos a atingir os direitos de personalidade, a demora do estorno de valores decorrentes de compra cancelada não caracteriza danos morais.

O prejuízo do requerente é apenas de natureza material, cuja estorno já foi efetivado.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da consumidora.

O não estorno de valores sem maiores desdobramentos, por si só, não tem o condão de ensejar compensação pecuniária a título de danos morais, na medida em que configura mero inadimplemento contratual incapaz de abalar a honra do consumidor.

Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

Contudo, este fato não caracteriza qualquer abalo psicológico ou emocional, não ensejando, a reparação.

A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

CONCLUSÃO Quanto ao pedido de estorno, verificado que já foi efetivado, reconheço a perda do objeto e julgo extinto o feito, quanto ao primeiro pedido, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Em relação ao pleito de dano moral, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
22/08/2025 18:17

Recebidos os autos
22/08/2025 18:17

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:05

Recebidos os autos
30/07/2025 09:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/07/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 15/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/07/2025 02:26

Recebidos os autos
14/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:38

Expedição de Petição.
13/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 03:07

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 09:54

Recebidos os autos
30/05/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/05/2025 11:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:57

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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