16/09/2025 03:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 16:16

Juntada de Petição de recurso inominado
03/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713482-68.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STEPHANY DE OLIVEIRA ALBERNAZ REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em tramitação perante o 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras, cuja autora, advogada, foi devidamente intimada para a audiência de conciliação designada para o dia 08/08/2025.

Contudo, apesar de ciente da data sessão desde a distribuição da ação, em 24/06/2025, a autora não compareceu ao ato, pois, conforme petição de ID 245819388: "a Autora encontrava-se em viagem internacional à região da Galícia, Espanha, hospedada em vila rural afastada de centros urbanos, onde a infraestrutura de telecomunicações é precária e a conexão de internet apresenta instabilidade severa.

No momento da tentativa de ingresso na sala virtual, houve queda total de sinal, impossibilitando sua participação no ato.".

A audiência de conciliação se trata de ato inerente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, não estando submetida à conveniência das partes ou mesmo do juiz.

A redesignação da audiência gera ônus para o erário, tumultua a já sobrecarregada Central de Conciliação e frustra a expectativa da parte adversária.

Destarte, a remarcação do ato deve ser medida excepcional, lastreada em comprovado compromisso anterior inadiável, questões de saúde, profissionais ou outro motivo de força maior.

Nenhuma dessas causas foi comprovada nos autos.

O fato de o réu já ter apresentado contestação não gera o cancelamento automático do ato, nem confere autorização ao autor para que, por conta própria, falte a solenidade.

A autora teve tempo suficiente para se programar, considerando o longo intervalo entre a distribuição do feito e a data designada para a audiência.

Mesmo assim, sem qualquer comunicação prévia, decidiu se ausentar para a zona rural de outro país, assumindo o risco de inviabilizar sua participação no ato processual.

Cabe ressaltar que, sendo a autora advogada, possui plena consciência das consequências da ausência do requerente à audiência de conciliação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/99, cujo teor transcrevo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e, ainda assim, deixou de comparecer à audiência designada sem apresentação de justificativa legal ou tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de agosto de 2025 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
13/08/2025 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/08/2025 15:01

Recebidos os autos
13/08/2025 15:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
09/08/2025 15:38

Juntada de Petição de réplica
09/08/2025 00:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
09/08/2025 00:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 02:21

Recebidos os autos
07/08/2025 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 22:01

Recebidos os autos
03/07/2025 22:01

Outras decisões
27/06/2025 11:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2025 11:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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