17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706841-64.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DA CHACARA 54 DO SETOR HABITACIONAL ARNIQUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Anote-se.

Atualize-se o valor da causa para R$ 26.958,97.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2025 10:04:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/09/2025 22:15

Recebidos os autos
15/09/2025 22:15

Outras decisões
15/09/2025 05:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/09/2025 04:51

Processo Desarquivado
12/09/2025 16:04

Juntada de Petição de certidão
12/09/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 14:41

Recebidos os autos
07/08/2025 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
07/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/08/2025 13:16

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:35

Decorrido prazo de FELIPE LA CORTE LOPES em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 09:47

Recebidos os autos
06/07/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 20:20

Recebidos os autos
02/07/2025 20:20

Decretada a revelia
25/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/06/2025 03:21

Decorrido prazo de FELIPE LA CORTE LOPES em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 03:26

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:24

Recebidos os autos
24/04/2025 15:24

Recebida a emenda à inicial
22/04/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 02:56

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 21:26

Recebidos os autos
01/04/2025 21:26

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão
31/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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