17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0704583-87.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIO FERREIRA COSTA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Prazo: 15 dias.

Alternativamente, deverá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2025 00:50:41.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/09/2025 22:06

Recebidos os autos
15/09/2025 22:06

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 22:06

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/09/2025 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/09/2025 14:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/07/2025 21:11

Recebidos os autos
02/07/2025 21:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/07/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/07/2025 16:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:32

Decorrido prazo de VANIO FERREIRA COSTA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 21:14

Recebidos os autos
24/06/2025 21:14

Suscitado Conflito de Competência
23/06/2025 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/06/2025 18:40

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2025 18:31

Recebidos os autos
17/06/2025 18:31

Declarada incompetência
17/06/2025 18:31

Outras decisões
17/06/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 16:23

Recebidos os autos
10/06/2025 16:23

Declarada incompetência
10/06/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
23/05/2025 14:21

Recebidos os autos
23/05/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 13:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:01

Recebidos os autos
29/04/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/04/2025 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 18:15

Recebidos os autos
28/04/2025 18:15

Outras decisões
28/04/2025 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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