11/06/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:06

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2025 18:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 02:41

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 22:29

Recebidos os autos
20/05/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 22:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/04/2025 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
10/01/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:47

Expedição de Autorização.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:57

Recebidos os autos
04/11/2024 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/10/2024 15:15

Recebidos os autos
18/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
25/09/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
05/09/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:42

Recebidos os autos
05/09/2024 12:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não provido o agravo de instrumento interposto em face da decisão ID 2000498860.

Prossiga-se para expedição de RPV conforme o teto ali determinado.

Remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, devendo observar o destaque dos honorários contratuais, ID 198809075.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
30/08/2024 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/08/2024 18:57

Recebidos os autos
29/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/08/2024 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ciente do teor do ofício ID 202963264, em que informa a concessão de efeito suspensivo.

Aguarde-se o julgamento de mérito do agravo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
18/07/2024 13:33

Recebidos os autos
18/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2024 13:33

Outras decisões
04/07/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/07/2024 12:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/07/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 04:30

Decorrido prazo de RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA em 26/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 15:09

Recebidos os autos
17/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:09

Outras decisões
14/06/2024 05:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
03/06/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:47

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:12

Juntada de Certidão
08/05/2024 21:47

Recebidos os autos
08/05/2024 21:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/05/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/05/2024 11:53

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:06

Decorrido prazo de RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:58

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, objetiva o pagamento do abono de permanência desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (03/03/2019), até o momento de sua aposentadoria (12/03/2019), e o respectivo reflexo no décimo-terceiro salário.

Ainda, pleiteia a revisão da base de cálculo da conversão da licença-prêmio, não usufruída pela parte autora no período da atividade, em pecúnia, para que sejam incluídos importes alusivos às rubricas: ABONO DE PERMANÊNCIA, AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE que lhe eram devidos no mês anterior à aposentadoria, bem como o importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, segundo exposto na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a inicial não menciona qualquer pedido de pagamento de valores retroativos que ultrapassam o quinquênio anterior à data de propositura da ação.

Ademais, vale ressaltar que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 179704287 -pág. 7), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Passo ao exame do mérito.

A parte requerente se aposentou em 12/03/2019; houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento dos valores do abono de permanência pelo período de 25/09/2017 a 01/10/2017, sendo o valor correspondente ao abono de permanência e o reflexo no 13º salário efetuado em 10/2019; ainda, teve reconhecido as licenças-prêmios não gozadas, no total de 11 meses, conforme atestam os documentos sob o id. 167014916 - Pág. 36 e id. 179704287 - pág. 5 e 11.

Do abono de permanência O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “ (Destaquei).

Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente.

A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional.

Precedentes.

Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)” (ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020).

Do que se extrai dos autos, notadamente da informação contida no id. 179704287 - pág. 11, houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento dos valores do abono de permanência pelo período de 25/09/2017 a 01/10/2017, contudo, o valor correspondente ao abono de permanência e o reflexo no 13º salário, já foi efetuado em 10/2019, o que é corroborado pela ficha financeira de id. 167014915- pág. 23 e 24, razão pela qual improcede o pedido autoral a tal título.

Base de Cálculo (LPA) A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída pelo servidor, quando em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: Art. 62.Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

Com esteio na norma relatada, este e.

Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente, uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes. 5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada- destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO e AUXÍLIO SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta da ficha financeira acostada ao feito, no id. 167014915 - pág. 23, bem como o ABONO DE PERMANÊNCIA, a que fazia jus a parte autora no momento de sua aposentadoria, conforme ratificado pelo réu em id. 179704287 - pág. 11.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito.

Da correção monetária O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 116.065,44 (cento e dezesseis mil sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) e foi creditado em parcelas a partir de novembro de 2019, conforme indica o documento id. 179704287 -pág. 7.

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” (Destaque acrescido).

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA (12/03/2019), ou seja, em 11/05/2019.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 11/05/2019 a 11/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar de 11/05/2019 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) a quantia de R$19.306,65 (dezenove mil, trezentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio saúde (R$ 200,00) e abono de permanência (R$1.160,65), multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (11), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 11/05/2019 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 11/05/2019 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$116.065,44 (cento e dezesseis mil sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) .

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Extingo o feito, com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Por outro lado, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ).

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/03/2024 18:04

Recebidos os autos
07/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 19:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 19:07

Recebidos os autos
26/01/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/12/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:02

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:24

Publicado Despacho em 03/11/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 16:07

Recebidos os autos
27/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:23

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:20

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 10:03

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
25/09/2023 15:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 07:51

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742233-48.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIDNA VALERIA ANDRADE NAVARRO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/08/2023 13:58

Recebidos os autos
08/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:58

Outras decisões
03/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
31/07/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002452-98.2020.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Linaldo Rodrigues Ferreira

Advogado: Ademilson Bento de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0732667-12.2022.8.07.0016

Aderivaldo Martins Cardoso

Luciana Martins de Medeiros

Advogado: Diego de Sousa Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2022 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0724871-88.2017.8.07.0001

Daniel Souza de Athayde Nunes

Genesio Athayde Nunes

Advogado: Eduardo Luis Souza de Athayde Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2017 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0712627-14.2023.8.07.0003

Siga Credito Facil LTDA

Francisca Valdinira Pereira

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2023 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0756989-96.2022.8.07.0016

Fabio Augusto Andrade Santana

Carlos Ivan Santana Filho

Advogado: Francisco Guilherme Medeiros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2022 19:59

Exibir Processo