26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0779932-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILDO VIEIRA DE MELO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO No auto de infração, em seu verso, foi lançado o tipo de aparelho e seu número.

Como o autor pode, então, fundamentar a inexistência da descrição do aparelho? Não há probabilidade do direito, mas talvez de litigância de má-fé.

De resto, sequer foi juntado o processo administrativo para averiguar a possibilidade de ter havido decadência.

Indefiro a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/08/2025 16:53

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
25/08/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:01

Recebidos os autos
21/08/2025 10:01

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 10:01

Outras decisões
14/08/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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