10/09/2025 12:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0766424-89.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AURELINO MIRANDA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para: - Esclarecer os fatos, visto que a inicial é genérica, sem informação de circunstâncias ligadas ao autor, como a data da ocorrência, local e número dos autos de infração; - Juntar todos os autos de infração objeto do pedido ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; - Indicar no item "dos pedidos" os números dos autos de infração; - Juntar cópia dos processos administrativos que trataram dos autos de infração que pretende declarar nulos ou comprovação da recusa ao fornecimento pelo órgão competente; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/08/2025 15:29

Recebidos os autos
20/08/2025 15:29

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
31/07/2025 22:33

Recebidos os autos
31/07/2025 22:33

Outras decisões
10/07/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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