TJDFT - 0728598-77.2025.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Romulo de Araujo Mendes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PESQUISA DE BENS MÓVEIS.
IMPENHORABILIDADE.
MITIGAÇÃO.
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
NECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO REFORMADA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada diante da tentativa de penhora de bens móveis de titularidade parte executada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A impenhorabilidade dos bens móveis da residência da parte executada não é absoluta, já que permitida a penhora dos bens de elevado valor ou dos que ultrapassem as necessidades comuns. 3.1.
A averiguação da penhorabilidade destes bens pressupõe a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, 4.
Segundo o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5.
Cabível, portanto, a expedição de mandado de penhora e avaliação de eventuais bens que se enquadrem nas exceções legais de impenhorabilidade, a fim de obtenção de bens passíveis de expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida IV.
DISPOSITIVO 4.
Recurso conhecido e provido.
Decisão reformada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833.
Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1317545 de Relatoria do Des.
Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível.
Acórdão 1254736, de Relatoria do Des.
Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível.
Acórdão 1250750, de Relatoria do Des.
Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível.
Acórdão 1240214 de Relatoria da Desa.
Simone Lucindo, 1ª Turma Cível. -
15/09/2025 13:32
Juntada de Petição de petição
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13/09/2025 08:41
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2025 17:23
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
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11/09/2025 14:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/08/2025 18:25
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/08/2025 11:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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21/08/2025 11:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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19/08/2025 11:45
Recebidos os autos
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12/08/2025 09:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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12/08/2025 09:32
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/08/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2025 23:59.
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01/08/2025 12:48
Recebidos os autos
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01/08/2025 12:48
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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01/08/2025 02:18
Publicado Decisão em 01/08/2025.
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01/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 18:06
Recebidos os autos
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29/07/2025 18:06
Concedido efeito suspensivo a Recurso
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28/07/2025 09:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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24/07/2025 17:58
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 12:08
Juntada de Certidão
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21/07/2025 02:16
Publicado Despacho em 21/07/2025.
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19/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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16/07/2025 22:03
Recebidos os autos
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16/07/2025 22:03
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 17:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
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15/07/2025 17:18
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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15/07/2025 14:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/07/2025 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Agravo • Arquivo
Procuração/Substabelecimento • Arquivo
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