12/09/2025 03:19

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722738-74.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAYS DOS SANTOS GONCALVES REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial para: 1) apresentar comprovante de endereço; 2) comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, uma vez que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a demonstração inequívoca do estado de hipossuficiência.

Alternativamente, deverão ser recolhidas as custas iniciais; 3) apresentar prova do fato constitutivo de seu direito, não só com a recusa da ré em custear o tratamento, bem como para a prova da urgência na autorização do procedimento de congelamento de óvulos; 4) explicitar o motivo pelo qual ingressou com a ação em Taguatinga.

Prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de emenda em sua integralidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do CPC.

I.

Taguatinga, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
08/09/2025 15:56

Recebidos os autos
08/09/2025 15:56

Determinada a emenda à inicial
08/09/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
08/09/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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