TJDFT - 0735189-55.2025.8.07.0000

NÚMERO DO PROCESSO: 0735189-55.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: IVAN DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Terceira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que indeferiu a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O agravante sustenta que a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) visa a obtenção de informação acerca da existência de vínculo empregatício do executado, para que o exequente possa analisar e verificar a viabilidade de requerer a penhora salarial em percentual que preserve a dignidade e a subsistência dos executados.

Ressalta que a verificação de rendimentos para eventual penhora salarial é a última alternativa para saldar o débito perseguido.

Alega que a impenhorabilidade do salário do devedor não possui caráter absoluto.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Pede o provimento do recurso.

Preparo regular (id 75641637).

Brevemente relatado, decido.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão recorrida (art. 995,caput, do Código de Processo Civil).

O Relator deverá suspender a eficácia da decisão ou, caso esta apresente conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Há, portanto, dois (2) pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo Relator: a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora.

A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de expedições de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O art. 798, inc.

II, alínea c, do Código de Processo Civil prevê ser incumbência do exequente, sempre que possível, indicar bens suscetíveis de penhora ao propor a execução. É ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, a quem cabe envidar esforços nesse sentido.

Não é atribuição do Poder Judiciário realizar diligências para a localização de bens dos devedores em substituição à parte credora.

A existência de débito, por si só, é insuficiente para que seja deferida a requisição de diligências às instituições privadas e públicas pelo Poder Judiciário.

O requerimento de que o Poder Judiciário efetue medidas atípicas para a satisfação da execução precisa estar embasado em alguma situação que demonstre a sua utilidade.

A análise acerca do cabimento de referidas medidas atípicas no caso concreto impõe, ainda assim, o esgotamento das medidas ordinárias e a demonstração de indícios mínimos de que aquelas possibilitariam a satisfação do crédito, o que justificaria a movimentação da máquina pública.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O mencionado cadastro é utilizado pelo programa de seguro-desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais.

Também serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.[1] A expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) tem como objetivo verificar eventual vínculo trabalhista do devedor para futuro bloqueio de parcela salarial.

A medida desvirtua a finalidade dele, que atende ao interesse público relacionado à implementação de políticas de combate ao desemprego.

A ação mostra-se inútil, pois a verba salarial é impenhorável nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil.

Concluo que os argumentos do agravante são insuficientes para a reforma da decisão agravada pretendida neste juízo de cognição sumária.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo e recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] BRASIL.

Ministério do Trabalho e Previdência.

Disponível em: .

Acesso em: 1º de fev. de 2023.