TJDFT - 0735257-05.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0735257-05.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: PAULO DE TARSO DA SILVA MENDONCA D E C I S Ã O Agravo de Instrumento - Penhora - Salário - Possibilidade - Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Probabilidade de Provimento do Recurso - Antecipação da Tutela Recursal - Deferimento Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Pois bem.

Entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento parcial da tutela recursal pretendida.

O art. 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

O Superior Tribunal de Justiça e a Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com ressalva pessoal deste relator, entendem cabível a penhora de remuneração para pagamento de débitos comuns, em percentual a não comprometer a sobrevivência do devedor, realizando-se uma interpretação sistemática do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil.

A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE.

MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

ALTERAÇÃO.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

SÚMULA N. 284 DO STF.

POR ANALOGIA.

AGRAVO CONHECIDO.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.

A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, D Je de 23/5/2024). 2.

Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3.

Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4.

A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO IMEDIATO.

BLOQUEIO DE VALORES.

SISBAJUD.

CONTA CORRENTE.

NATUREZA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA.

IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIDA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, situação não demonstrada nos autos. 2.

O art. 833, IV, X e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõem sobre a impenhorabilidade dos salários, soldos e proventos - somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia - e de valores depositados em caderneta de poupança - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 3.

A finalidade da norma protetiva dos vencimentos, salários e remunerações é tornar possível o atendimento das necessidades básicas do sustento da agravante e de sua família, em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal). 4.

Não demonstrada a natureza impenhorável das verbas, não há fundamento para reformar a decisão que, em análise do pedido de tutela de urgência para imediato desbloqueio, assentou inexistirem os requisitos legais para o seu deferimento. 5.

Recurso conhecido e não provido."(Acórdão 2003410, 0754277-16.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2025, publicado no DJe: 06/06/2025.) Na espécie, observa-se que o agravado recebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$ 10.159,34 (dez mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos) e, após os descontos obrigatórios, ainda percebe renda líquida de R$ 3.640,30 (três mil seiscentos e quarenta reais e trinta centavos), conforme o extrato de rendimentos juntado aos autos originários (ID 217069849), além de realizar trabalho de motorista de aplicativo.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a constrição deve ser analisada de forma casuística, observando-se percentual entre 10% (dez por cento) e 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor.

Com efeito, a referida penhora deve ser feita de modo parcimonioso, em análise caso a caso, de modo a não comprometer a digna subsistência do devedor, observados os rendimentos mensais e os seus gastos.

No caso concreto, entendo que o percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida mensal do devedor preserva o mínimo existencial e um padrão de vida digno e observa os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, sem impedir, entretanto, a satisfação do crédito, no valor de R$ 5.491,73 (cinco mil quatrocentos e noventa e um reais e setenta e três centavos).

O pedido de penhora sobre o veículo, por sua vez, não revela urgência que justifique o imediato deferimento, devendo aguardar o devido contraditório, sobretudo porque o juízo condicionou a desconstituição da penhora à preclusão da decisão.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do agravado (remuneração bruta menos descontos compulsórios), até o adimplemento do débito.

Comunique-se ao juízo de origem, inclusive para cumprimento.

Intime-se a parte agravada.

Após, conclusos para elaboração de Voto e inclusão em Pauta de Julgamento.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator