16/09/2025 00:00

Intimação

Direito processual civil.

Agravo de instrumento.

Gratuidade de justiça.

Hipossuficiência econômico-financeira demonstrada.

Recurso conhecido e provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à parte agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 99, § 2º, do CPC, cabendo ao magistrado avaliar a condição econômica do requerente. 4.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada caso os documentos acostados aos autos evidenciem a inexistência de debilidade financeira. 5.

A Resolução nº 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal estabelece como parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça a renda familiar bruta de até cinco salários-mínimos, critério adotado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 6.

No caso concreto, os documentos demonstram que o agravante aufere renda mensal líquida inferior a cinco salários-mínimos correntes, isso após incidência de descontos compulsórios e empréstimos consignados em folha de pagamento.

Além disso, presume-se verdadeira a alegação de que a renda da parte agravante sustenta sua filha e sua neta recém-nascida. 7.

Os documentos acostados ao feito, em conjunto com a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º, CPC), corroboram a alegação de impossibilidade de a recorrente arcar com custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a qual inclui uma menor. 8.

A situação em tela se diferencia daquelas em que a parte agravante demonstra apenas a falha no gerenciamento de seus proventos.

Prevalece, na circunstância concreta, o bem-estar e a manutenção do sustento da menor.

Verificada a presença de circunstância de hipossuficiência financeira apta a concessão da gratuidade de justiça.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXIV; CPC, art. 98, caput; Lei nº 1.060/50, art. 4º, § 1º; CPC, art. 99, § 2º.
11/09/2025 15:46

Conhecido o recurso de MARIA ABADIA DO BRASIL DE OLIVEIRA - CPF: *86.***.*64-72 (AGRAVANTE) e provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2025 18:36

Recebidos os autos
07/07/2025 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDINALDO LIMA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA ABADIA DO BRASIL DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:19

Recebidos os autos
09/06/2025 15:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/05/2025 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/05/2025 18:50

Recebidos os autos
26/05/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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