01/09/2025 18:25

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:42

Expedição de Carta.
22/08/2025 02:41

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703112-28.2023.8.07.0011 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: WESLLEY ANDERSON RODRIGUES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 245835936).

Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado.

Dessa forma, acolho o parecer ministerial declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESLLEY ANDERSON RODRIGUES NOGUEIRA, representante da empresa NACIONAL DISTRIBUIDORA DE CARNES BEEF LTDA.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe, nada sendo requerido, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente FÁBIO FRANCISCO ESTEVES Juiz de Direito
20/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:05

Recebidos os autos
19/08/2025 17:05

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/08/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO FRANCISCO ESTEVES
10/08/2025 22:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 11:04

Recebidos os autos
17/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
15/06/2025 22:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:32

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:56

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:22

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:38

Expedição de Carta.
05/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:38

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/02/2025 16:43

Recebidos os autos
03/02/2025 16:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/02/2025 16:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/01/2025 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2025 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:10

Recebidos os autos
13/01/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
10/01/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:42

Recebidos os autos
19/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
19/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:21

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 18:46

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/07/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:26

Recebidos os autos
27/06/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/06/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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