03/09/2025 02:37

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708291-35.2021.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: S.

Y.

A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: ALDERICO ARAUJO SOUZA BARROS DESPACHO Para fins de análise da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC), verifico que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 18/05/2021 (Id. 96010905).

O processo e o prazo prescricional já foram suspensos por decisão proferida em 31/01/2022 (Id. 114000884), em razão da ausência de bens passíveis de constrição em nome do executado.

Todavia, a parte exequente optou por não utilizar o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto em lei e, em 08/09/2022 (Id. 136125947), requereu a realização de novas diligências.

Nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente é a ciência da parte credora acerca da primeira tentativa frustrada de localização do devedor, excluindo-se do cômputo o período em que o processo permaneceu suspenso.

Assim, deve ser desconsiderado o lapso de 7 (sete) meses e 8 (oito) dias, correspondente ao período compreendido entre 31/01/2022 (Id. 114000884) e 08/09/2022 (Id. 136125947).

Cumpre ressaltar que a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, conforme previsão do art. 70, c/c art. 77, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66).

Considerada, ademais, a suspensão da contagem dos prazos prescricionais determinada pela Lei n. 14.010/2020 — que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no contexto da pandemia da Covid-19 —, a qual vigorou de 12/06/2020 até 30/10/2020, conclui-se que o título em exame restou prescrito em abril de 2025.

Diante do exposto, considerando o disposto no art. 10 do CPC, dê-se vista às partes para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. mam
31/08/2025 23:00

Recebidos os autos
31/08/2025 23:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:12

Recebidos os autos
10/07/2025 21:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/05/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
21/05/2025 19:43

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:42

Juntada de Certidão
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de ALDERICO ARAUJO SOUZA BARROS em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ALDERICO ARAUJO SOUZA BARROS em 15/05/2025 23:59.
17/04/2025 17:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2025 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
24/02/2025 22:43

Recebidos os autos
24/02/2025 22:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/02/2025 13:36

Processo Desarquivado
09/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:58

Arquivado Provisoramente
28/07/2023 13:58

Expedição de Certidão.
14/07/2023 10:49

Recebidos os autos
14/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:40

Recebidos os autos
12/07/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/07/2023 04:08

Processo Desarquivado
30/06/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:02

Arquivado Provisoramente
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 25/11/2022 23:59.
08/11/2022 15:33

Recebidos os autos
08/11/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:33

Decisão interlocutória - indeferimento
04/11/2022 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/11/2022 08:41

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:41

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 03/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 10:19

Recebidos os autos
14/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:19

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2022 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/10/2022 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2022 11:57

Recebidos os autos
13/10/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/10/2022 15:14

Processo Desarquivado
11/10/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 10:40

Arquivado Provisoramente
11/10/2022 00:34

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/10/2022 23:59:59.
12/09/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:26

Recebidos os autos
09/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:26

Decisão interlocutória - indeferimento
08/09/2022 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/09/2022 15:05

Processo Desarquivado
08/09/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 14:38

Arquivado Provisoramente
11/02/2022 14:38

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:51

Recebidos os autos
31/01/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 27/01/2022 23:59:59.
07/12/2021 15:13

Recebidos os autos
07/12/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:13

Decisão interlocutória - indeferimento
06/12/2021 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/12/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:44

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 10:39

Recebidos os autos
12/11/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 10:39

Decisão interlocutória - indeferimento
11/11/2021 00:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/11/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 10:47

Recebidos os autos
10/11/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:47

Decisão interlocutória - recebido
09/11/2021 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 08/11/2021 23:59:59.
03/10/2021 17:25

Recebidos os autos
03/10/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2021 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/10/2021 18:55

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 15:11

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 02:26

Publicado Despacho em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:08

Publicado Despacho em 14/09/2021.
16/09/2021 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
15/09/2021 14:58

Recebidos os autos
15/09/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
14/09/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 00:18

Recebidos os autos
10/09/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/09/2021 17:20

Publicado Decisão em 09/09/2021.
09/09/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
03/09/2021 14:14

Recebidos os autos
03/09/2021 14:14

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2021 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/08/2021 02:44

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 19/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 02:38

Publicado Decisão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
11/08/2021 09:28

Recebidos os autos
11/08/2021 09:28

Decisão interlocutória - deferimento
10/08/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 09:46

Recebidos os autos
09/08/2021 09:46

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2021 20:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2021 14:35

Decorrido prazo de ALDERICO ARAUJO SOUZA BARROS em 19/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:34

Expedição de Certidão.
28/06/2021 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 17:46

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 11:37

Expedição de Mandado.
15/04/2021 18:14

Recebidos os autos
15/04/2021 18:14

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2021 00:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/04/2021 16:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2021 02:33

Publicado Decisão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
06/04/2021 17:34

Recebidos os autos
06/04/2021 17:34

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/03/2021 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/03/2021 10:49

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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