04/09/2025 11:16

Juntada de Petição de apelação
04/09/2025 09:51

Juntada de Petição de certidão
03/09/2025 02:50

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719795-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO, objetivando a apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Foi proferida decisão liminar deferindo a busca e apreensão do veículo, conforme pleiteado pelo autor (ID. 206021383).

A pedido do autor foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis a este Juízo (ID. 211180162) Foi indeferido o pedido do autor de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO (ID 238851731).

Intimada, a parte autora informou que o requerimento de busca e apreensão junto a vara do Foro de Santo André da comarca de São Paulo, sob o número 10043771320258260554, retornou negativo (ID 240383684).

A decisão de ID. 243000417 requereu que a autora novo endereço, com localização do bem (ID. 243000417).

A autora apresentou endereço incompleto, sem a indicação do conjunto, e também sem comprovar a localização do veículo (Id. 246717003) .

DECIDO.

Verifica-se dos autos que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, não obstante ter sido intimada para tanto.

Conforme a expressa disposição dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à ação de busca e apreensão está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução.

Cabe ademais consignar que a própria citação do réu deve ocorrer após a localização do veículo.

Assim, a inércia do autor na ação regida pelo Decreto Lei n.º 911 /69, em cumprir as providências indicadas pelo juízo para localização do bem é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a tentativa de relação jurídica processual se eternize, restando evidente a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a localização do bem (artigo 485 , IV , do Código de Processo Civil ).

Nesse sentido, ademais, é firme o entendimento do TJDFT, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OFENSA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O interesse de agir pode ser conceituado pela necessidade e a utilidade do processo, com o objetivo da proteção do bem jurídico tutelado ou para se alcançar a resolução do conflito. 1.1.

Será reconhecido o interesse de agir quando o autor tiver a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido e quanto o processo se mostrar útil à pretensão levada à juízo. 2.

No presente caso, não se vislumbra a ocorrência da perda do interesse, haja vista que a pretensão autoral não foi satisfeita.

Não ocorreu a apreensão do veículo, tampouco a purga da mora pelo devedor que ainda não compareceu aos autos. 3.

Na ação de busca e apreensão, o réu somente é citado após o cumprimento da liminar, de modo que, não localizado o veículo e não requerendo o banco/credor a conversão em execução deve ele promover as diligências necessárias para fornecer o endereço do réu, tanto para a localização do veículo, como para posterior citação válida. 4.

Não sendo atendido o comando judicial de promover o cumprimento da liminar de busca e apreensão, mister a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC. 5.

Sob o argumento da aplicabilidade do princípio da cooperação entre todos os partícipes do processo, o credor não pode transferir esse ônus ao Poder Judiciário. 6.

Apelação conhecida e não provida com a ressalva de a extinção ser com base no inciso IV, do art. 485 do CPC”. (Acórdão 1865362, 07158696620238070007, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no DJE: 6/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a localização do bem, ou a citação do requerido, na verdade, o autor deixou de cumprir as condições necessárias ao prosseguimento da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o artigo 485,IV do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a localização do bem ou a citação do devedor.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas e citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor”. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/08/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: sem página cadastrada) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485 , IV , do CPC.

A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485 , § 1º do CPC).

Ressalto que não há prejuízo à autora, uma vez que pode repropor a ação caso localize o veículo.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar concedida anteriormente.

Após o trânsito em julgado, promova-se levantamento da restrição do veículo via Renajud.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa.

Aguarde-se o prazo recursal, após certifique-se o trânsito em julgado.

Na hipótese de interposição de apelação, deixo, desde logo, de citar o apelado para contrarrazões, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada.

Ademais, é entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG).

Dessa feita, remeta-se o processo, independentemente de nova conclusão, os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo artigo 1010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Alerto, desde já, que será aplicada multa caso sejam interpostos embargos de declaração meramente protelatórios, quando a parte, em verdade, buscar a reforma do provimento jurisdicional sem que se verifique nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

DECISÃO MANTIDA. (...) 4.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 5.

Na hipótese, os embargos de declaração trouxeram questionamentos desvinculados das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Não há qualquer vício passível de correção na decisão embargada na origem. 6.

O mero inconformismo da parte não autoriza a integração do julgado.

A reforma da decisão deveria ter sido pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, sob pena de atraso no prosseguimento do feito. 7.

O art. 1.026, § 2º, do CPC, dispõe: ?quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa?.

Multa mantida. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07336679520228070000 1661931, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente La
31/08/2025 22:36

Recebidos os autos
31/08/2025 22:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 13/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 16:13

Recebidos os autos
21/07/2025 16:12

Outras decisões
01/07/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:34

Recebidos os autos
11/06/2025 15:34

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR)
02/06/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:56

Recebidos os autos
21/05/2025 13:56

Outras decisões
19/05/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 03:05

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 17:37

Recebidos os autos
07/04/2025 17:37

Outras decisões
03/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/03/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
25/02/2025 13:17

Recebidos os autos
25/02/2025 13:17

Indeferido o pedido de RAIMUNDO SAMPAIO DE ARAUJO - CPF: *82.***.*54-68 (REU)
20/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 18:57

Recebidos os autos
31/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:57

Outras decisões
24/01/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/01/2025 16:24

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:01

Recebidos os autos
18/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:20

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 13:55

Recebidos os autos
26/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 17/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:06

Recebidos os autos
13/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:06

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
06/09/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/09/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
21/08/2024 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:00

Recebidos os autos
31/07/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:00

Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/07/2024 09:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2024 23:38

Recebidos os autos
03/07/2024 23:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:37

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 08:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
25/06/2024 21:32

Recebidos os autos
25/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/06/2024 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/06/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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