10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0714358-62.2025.8.07.0007 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: FRANCISCO BEZERRA SILVA DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal – ANPP firmado pelo Ministério Público com FRANCISCO BEZERRA SILVA, representado pelo advogado, Dr.

Tiago Figueira Ramos, OAB/ES 27761, e submetido à homologação judicial, nos termos do disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal, aliado a outros institutos desapenadores do ordenamento jurídico brasileiro, obsta o oferecimento da denúncia, a exemplo da transação penal (artigo 76 da Lei n. 9.099/1995) e do acordo de colaboração premiada (Lei n. 12.850/2013) São hipóteses de mitigação da obrigatoriedade da ação penal, a qual privilegia a consensualidade na seara criminal, como forma de evitar a tramitação da ação penal pelo rito do procedimento comum.

O ANPP contribui para a eficácia do sistema de justiça criminal, pois permite que o Poder Público concentre esforços para solução dos delitos mais graves, perpetrados com violência ou grave ameaça e que tenham expressiva potencialidade lesiva, tornando o sistema mais eficiente e rápido na entrega da resposta jurisdicional.

A providência também se alinha às práticas da denominada “justiça restaurativa”, pois permite o diálogo entre os envolvidos na relação conflituosa e eventuais terceiros atingidos, bem como possibilita a construção, de forma conjunta e voluntária, de soluções mais adequadas para a resolução dos conflitos.

O instituto amplia, ainda, a aplicação subsidiária do direito penal, pois as regras penais somente incidirão quando outras formas de sanção ou meios de controle social se mostrarem ineficientes.

Nessa linha, o artigo 28-A, §4º, do CPP preceitua a necessidade de realização de audiência para o juízo verificar a legalidade do ato e a voluntariedade do(a) investigado(a) em firmar o acordo, por meio da oitiva dele(a) com a presença do advogado ou defensor.

No caso, o órgão ministerial realizou assentada para essa finalidade e anexou a mídia de gravação aos autos do processo.

O vídeo juntado ao caderno processual permite aferir a voluntariedade e legalidade do ato.

Não houve irresignação da defesa.

A designação e realização de nova audiência para a mesma finalidade atenta contra a economia e celeridade processuais.

Portanto, não é necessária a realização de nova solenidade.

Ante o exposto, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, e em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal juntado aos autos ao ID 248859392.

Suspendo a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do acordo nos termos do artigo 28-A, §6º, do CPP.

Caso o Ministério Publico comunique o cumprimento do acordo, anote-se conclusão para extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.

Por outro lado, na hipótese de comunicar o descumprimento, anote-se conclusão para rescisão, conforme artigo 28-A, §10, do CPP. À Secretaria para que atualize a autuação e providencie a intimação da presente decisão do investigado, defesa e Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 8 de setembro de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
08/09/2025 20:02

Recebidos os autos
08/09/2025 20:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/09/2025 18:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/09/2025 18:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
04/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 14:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/07/2025 23:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 18:59

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:47

Recebidos os autos
27/06/2025 13:46

Outras decisões
17/06/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/06/2025 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
13/06/2025 08:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/06/2025 08:44

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 11:35

Juntada de Alvará de soltura
11/06/2025 11:24

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
11/06/2025 11:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/06/2025 11:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/06/2025 11:19

Homologada a Prisão em Flagrante
11/06/2025 11:10

Juntada de gravação de audiência
11/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2025 12:40

Juntada de laudo
10/06/2025 08:49

Juntada de auto de prisão em flagrante
10/06/2025 03:54

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2025 01:14

Expedição de Notificação.
10/06/2025 01:14

Expedição de Notificação.
10/06/2025 01:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2025 01:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 01:14

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
10/06/2025 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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