TJDFT - 0714422-94.2019.8.07.0003

1ª instância - 1ª Vara Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME

CNPJ: 16.972.831/0001-65

Advogados

MARCOS ROBERTO CHARLES

OAB: 401363/SP

JOAQUIM LUIZ DE MORAES JUNIOR

OAB: 351579/SP

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA

CPF *46.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2025 02:35

    Publicado Decisão em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714422-94.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME EXECUTADO: FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Marlons Paschoal Paschoalini - ME em desfavor de Francisca Nunes de Almeida.

    A fase executória decorre de sentença em ação monitória, que converteu cártulas de cheque em título executivo judicial, conforme Id. 42787082.

    Foi homologado acordo entre as partes, em 17/11/2020, conforme decisão de Id. 77254596.

    Contudo, foi noticiado descumprimento ao Id. 87239603 e as partes tentaram nova composição, inclusive com manifestação da executada informando que retomaria o pagamento, como autorizado pelo credor (Id. 119801003).

    Posteriormente, foi determinado o envio do processo ao arquivo, em 30/3/2022 (Id. 119873235), onde os autos permaneceram até o dia 5/4/2024, quando do exequente informou novo descumprimento (Id. 192204672) e foram deferidas novas pesquisas aos sistemas disponíveis, em 16/4/2024, as quais retornaram infrutíferas (Id. 193498176).

    Deferida a penhora sobre veículo ao Id. 210618938, que foi desconstituída em razão da não localização do bem (Id. 242141704).

    Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (Id. 242141704), a exequente refutou a ocorrência do instituto (Id. 242181974) e a executada, representada pela curadoria especial, solicitou a incidência do instituto (Id. 242173093).

    Pois bem. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

    A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

    No caso, observa-se que assiste razão ao exequente.

    Para fins de análise da prescrição intercorrente (artigo 921, §§ 4º e 5º do CPC), deverá ser considerada, para contagem do termo inicial, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado que, no caso, ocorreu em 16/4/2024 (Id. 193498176).

    Nesse caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual o processo deve prosseguir.

    A exequente pediu a consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade reiterada (Id. 234448493) e apresentou planilha de débito, atualizada até 3/5/2025 (Id. 234448494).

    Não obstante, o pedido não fora analisado anteriormente diante da intimação das partes para análise da prescrição.

    Assim sendo, deverá o exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias.

    Inerte, retornem os autos conclusos para análise da suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC.

    Apresentada a planilha, prossiga-se da seguinte forma: 1 - Considerando a apresentação da planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 1.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 3. 2 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda, salvo se a parte atingida for representada pela Curadoria Especial, caso em que o valor deverá ser mantido bloqueado.

    Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 2.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 2.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 2.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

    Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

    Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

    Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 2.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

    Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

    Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 3 em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

    Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

    Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 3 – Defiro, ainda, a consulta ao sistema Infojud. 3.1 – Resultando a pesquisa ao Infojud em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

    Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

    Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 4 - Caso todas as pesquisas retornem igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC.

    Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

    AO

  • 31/08/2025 22:34

    Recebidos os autos

  • 31/08/2025 22:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/07/2025 19:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 09/07/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2025 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 22:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 22:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 22:33

    Deferido o pedido de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).

  • 05/05/2025 18:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 03/05/2025 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2025 03:21

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 30/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 02:33

    Publicado Decisão em 01/04/2025.

  • 01/04/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 26/03/2025 19:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 19:57

    Indeferido o pedido de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)

  • 20/01/2025 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 15/12/2024 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 02:34

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 13/12/2024 23:59.

  • 30/10/2024 02:17

    Publicado Despacho em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 27/10/2024 22:38

    Recebidos os autos

  • 27/10/2024 22:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 16/09/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

  • 11/09/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/06/2024 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 26/06/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 21:12

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 15/05/2024 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 18:16

    Indeferido o pedido de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)

  • 27/04/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 20:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

  • 25/04/2024 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 23:13

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 23:13

    Indeferido o pedido de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)

  • 19/04/2024 09:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 18/04/2024 09:02

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 16/04/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 17:15

    Outras decisões

  • 16/04/2024 17:15

    em cooperação judiciária

  • 16/04/2024 16:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 10/04/2024 14:21

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:21

    Deferido o pedido de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).

  • 08/04/2024 15:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA

  • 06/04/2024 04:03

    Processo Desarquivado

  • 05/04/2024 09:23

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/04/2022 11:05

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2022 00:11

    Publicado Decisão em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 30/03/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2022 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/03/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 10:06

    Decisão interlocutória - determinado o arquivamento

  • 28/03/2022 20:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/03/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2022 18:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 20/03/2022 04:03

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2022 18:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 04/07/2021 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 16:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 25/06/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2021 14:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 21/06/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/06/2021 08:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2021 21:15

    Recebidos os autos

  • 20/06/2021 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 15:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/06/2021 15:29

    Processo Desarquivado

  • 17/06/2021 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 05:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 04/05/2021 13:22

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

  • 04/05/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 03/05/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/05/2021 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

  • 30/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 22:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 29/04/2021 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 21:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/04/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 20/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

  • 18/04/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 16:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 15/04/2021 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 14:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 25/03/2021 14:30

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2021 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2020 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2020 03:05

    Publicado Decisão em 19/11/2020.

  • 19/11/2020 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

  • 18/11/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/11/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 10:12

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/11/2020 03:45

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 16/11/2020 23:59:59.

  • 12/11/2020 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 12/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2020 17:09

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 03:20

    Publicado Despacho em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 09/11/2020 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 05/11/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 30/10/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/10/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 11/10/2020 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 08/10/2020 02:32

    Publicado Despacho em 08/10/2020.

  • 07/10/2020 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 12:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 02/10/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2020 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 12:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 24/08/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 18:54

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2020 03:21

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 03/08/2020 23:59:59.

  • 14/07/2020 18:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2020 02:31

    Publicado Decisão em 14/07/2020.

  • 13/07/2020 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2020 09:45

    Decisão interlocutória - recebido

  • 07/07/2020 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 07/07/2020 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 10:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2020 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2020 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 02:26

    Publicado Despacho em 01/07/2020.

  • 30/06/2020 21:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 30/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/06/2020 14:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/06/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 19:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 26/06/2020 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2020 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2020 09:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 19:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 23/06/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2020 17:54

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/06/2020 15:30

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 15/05/2020 14:56

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 15/05/2020 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2020 10:38

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 20:03

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/05/2020 19:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 10/05/2020 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2020 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/05/2020 02:15

    Publicado Despacho em 07/05/2020.

  • 07/05/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/04/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 18:29

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 17:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 02/04/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/03/2020 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2020 17:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 25/03/2020 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/03/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 17:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 23/03/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2020 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:10

    Remetidos os Autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

  • 18/03/2020 02:23

    Publicado Decisão em 18/03/2020.

  • 17/03/2020 13:29

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)

  • 17/03/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2020 17:22

    Desentranhamento de documento (ID: 58310353 - Alvará)

  • 13/03/2020 17:22

    Movimentação excluída

  • 13/03/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 14:29

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/03/2020 09:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 10/03/2020 07:13

    Juntada de Petição de petição

  • 10/03/2020 04:33

    Publicado Certidão em 10/03/2020.

  • 10/03/2020 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/03/2020 07:34

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2020 02:53

    Publicado Decisão em 06/03/2020.

  • 05/03/2020 20:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 20:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:12

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 28/02/2020 16:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 28/02/2020 05:33

    Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA em 27/02/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 15:26

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 29/01/2020 18:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/01/2020 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2020 18:10

    Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 17/12/2019 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 17:39

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 18:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 16/12/2019 18:11

    Transitado em Julgado em 13/12/2019

  • 16/12/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2019 19:38

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 13/12/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 07:28

    Publicado Sentença em 22/11/2019.

  • 21/11/2019 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/11/2019 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/11/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2019 15:46

    Homologada a Transação

  • 18/11/2019 21:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/11/2019 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2019 18:42

    Decorrido prazo de MARLONS PASCHOAL PASCHOALINI - ME em 11/11/2019 23:59:59.

  • 04/11/2019 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 17:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 04/11/2019 04:30

    Publicado Despacho em 04/11/2019.

  • 31/10/2019 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2019 17:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 12:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 31/10/2019 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/10/2019 16:54

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 29/10/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 20:38

    Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 18/10/2019 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2019 18:39

    Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DE ALMEIDA em 15/10/2019 23:59:59.

  • 16/10/2019 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 06:03

    Publicado Edital em 27/08/2019.

  • 26/08/2019 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/08/2019 03:26

    Publicado Decisão em 26/08/2019.

  • 23/08/2019 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/08/2019 19:10

    Expedição de Edital.

  • 21/08/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 18:26

    Decisão interlocutória - recebido

  • 21/08/2019 12:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 21/08/2019 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2019 10:23

    Publicado Decisão em 21/08/2019.

  • 21/08/2019 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2019 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:37

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 16/08/2019 16:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO

  • 16/08/2019 15:20

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)

  • 15/08/2019 11:26

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)

  • 15/08/2019 11:26

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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