10/09/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
10/09/2025 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/09/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0705019-52.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: Bancários (7752) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BMG S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO SAFRA S A, BANCO INBURSA S.A.

RECLAMADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento de repactuação de dívidas ajuizado por JOSE RIBAMAR DOS SANTOS em desfavor de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A e outros.

O autor declinou endereço na NR Ponte A Cima CH 66, CS 02, Gama/DF, CEP 72426000 (ID’s. 247324582, p. 5, e ID. 247324586), enquanto indicou o domicílio dos réus como sendo na Rua Rio de Janeiro, n.º 654, 14º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160912, SAUN, Quadra 5, Torre C, 15º andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040250, Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 1.909, 9º e 11º andares, Torre Sul, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543907, Avenida Juscelino Kubitschek, n.º 1327, 18º andar, CJ 181 e CJ 182, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543011 e Av.

Paulista, n.º 2100, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310930.

Os autos vieram conclusos para análise da inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Verifico que o domicílio atual da parte autora está situado no Gama, Brasília/DF, enquanto o dos réus em Belo Horizonte/MG, Brasília/DF e São Paulo/SP, conforme captura(s) de tela abaixo: Dispõe o § 5º do artigo 63 que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

No caso em tela, o negócio jurídico entabulado entre as partes não possui qualquer vinculação com Samambaia, de forma que deve ser aplicado o disposto no artigo supracitado.

Considerando a existência de relação consumerista entre as partes, deve o processo ser declinado em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF.

Remetam-se os autos, independentemente de preclusão.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2025 10:57

Recebidos os autos
28/08/2025 10:57

Declarada incompetência
26/08/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/08/2025 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 15:51

Recebidos os autos
13/08/2025 15:51

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/08/2025 18:44

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2025 23:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 12:14

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 12:41

Recebidos os autos
14/07/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 11:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
07/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:16

Classe retificada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/07/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2025 12:49

Recebidos os autos
03/07/2025 12:49

Declarada incompetência
03/07/2025 12:49

Outras decisões
23/06/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
18/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:32

Recebidos os autos
07/05/2025 14:32

Outras decisões
05/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/04/2025 12:06

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
28/04/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 17:13

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 04:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:28

Juntada de Certidão
14/03/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:34

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 11:00, CEJUSC-SUPER-PRE.
13/03/2025 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 14:42

Juntada de Ofício
12/03/2025 17:04

Recebidos os autos
12/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:04

Outras decisões
07/03/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO INBURSA S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 08:49

Recebidos os autos
31/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 08:48

Outras decisões
27/01/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
27/01/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
23/01/2025 09:41

Recebidos os autos
23/01/2025 09:41

Outras decisões
22/01/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
22/01/2025 09:13

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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