16/09/2025 03:44

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704426-02.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA Polo Passivo: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, submetido ao rito da Lei n. 9.099/95, no qual as partes entabularam acordo extrajudicial, conforme Petição de ID 249143325.

Destarte, em primazia aos princípios da autocomposição e da autonomia da vontade, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e JULGO EXTINTO o processo, na forma do disposto no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Indefiro o pleito de determinação ao DETRAN para que o referido órgão proceda, diretamente, a transferência do veículo objeto da presente lide.

Todavia, para garantir a efetividade desta decisão e da Sentença de ID 233399406, determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF para que registre o veículo objeto da presente demanda (IVECO TECTOR 240E25S, ano/modelo 2009/2010, placa JHX1963/DF) no cadastro de veículos não transferidos, considerando como data de referência o dia 09/03/2010.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após, não havendo providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
09/09/2025 22:13

Recebidos os autos
09/09/2025 22:13

Homologada a Transação
08/09/2025 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
08/09/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:50

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
28/08/2025 03:26

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 27/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:43

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2025 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:18

Expedição de Mandado.
15/07/2025 03:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 14/07/2025 23:59.
13/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 12:10

Recebidos os autos
12/06/2025 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
10/06/2025 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
10/06/2025 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 17:18

Recebidos os autos
10/06/2025 17:18

Deferido o pedido de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA - CPF: *70.***.*35-87 (REQUERENTE).
09/06/2025 22:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
09/06/2025 22:09

Juntada de Certidão
07/06/2025 18:00

Processo Desarquivado
07/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 19/05/2025
21/05/2025 03:32

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:07

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:36

Recebidos os autos
24/04/2025 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 10:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
02/04/2025 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2025 02:26

Recebidos os autos
01/04/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 02:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:42

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
16/02/2025 10:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
15/02/2025 07:45

Recebidos os autos
15/02/2025 07:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
12/02/2025 14:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
12/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:42

Recebidos os autos
10/02/2025 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 17:41

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2025 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
29/01/2025 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/01/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 03:47

Recebidos os autos
28/01/2025 03:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/01/2025 19:22

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 02:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de TEODORA ANTONIA DE OLIVEIRA LIMA em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:55

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 21:42

Juntada de Certidão
17/11/2024 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 17:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
05/11/2024 18:45

Recebidos os autos
05/11/2024 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/11/2024 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/11/2024 15:40

Recebidos os autos
04/11/2024 15:40

Recebida a emenda à inicial
04/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
04/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 22:46

Recebidos os autos
25/10/2024 22:46

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 18:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/10/2024 18:31

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2024 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/10/2024 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 02:19

Recebidos os autos
17/10/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 18/09/2024 23:59.
01/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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