18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727694-57.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANAINA AUXILIADORA DE LIMA GUIMARAES AGRAVADO: BANCO INTER SA DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados pela parte agravante ao ID. 75832279.

Após, retornem os autos à conclusão.

Brasília, 16 de setembro de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição inicial
01/09/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JANAINA AUXILIADORA DE LIMA GUIMARAES em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0727694-57.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JANAINA AUXILIADORA DE LIMA GUIMARAES AGRAVADO: BANCO INTER SA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão de gratuidade de justiça efetuado pela parte JANAINA AUXILIADORA DE LIMA GUIMARAES, sob alegação de hipossuficiência.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Nesse cenário, intime-se o agravante para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira, para efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias.

O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão.

P.

I.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
20/08/2025 13:14

Recebidos os autos
20/08/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
18/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/07/2025 19:42

Recebidos os autos
09/07/2025 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
09/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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