15/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 19:05

Recebidos os autos
10/09/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
10/09/2025 18:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXECUÇÃO DE REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO.

ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO IPREV/DF.

SUBSIDIARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR AÇÃO RESCISÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA.

DECISÃO NÃO ALTERADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou impugnação apresentada por ente público, o qual sustentava sua ilegitimidade passiva diante da aposentadoria da parte exequente e da alegada responsabilidade exclusiva do IPREV/DF, além de requerer a suspensão do feito em razão de ação rescisória em curso e da suposta inexigibilidade do título judicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a mera existência de ação rescisória em curso justifica a suspensão da execução individual de sentença coletiva; (ii) estabelecer se o ente federativo possui legitimidade passiva para figurar no polo da execução de reajuste de servidor aposentado, em tese de responsabilidade do IPREV/DF; e (iii) determinar se o título executivo fundado em lei supostamente inconstitucional é inexigível na fase de cumprimento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A simples propositura de ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não impede o prosseguimento da execução, nos termos do art. 969 do CPC.

O indeferimento do pedido liminar na ação rescisória reforça a ausência de prejudicialidade externa concreta. 4.

A legitimidade passiva do ente público subsiste, pois ele integrou a ação coletiva de origem e figura no título executivo judicial, que abrange indistintamente servidores ativos e inativos. 5.

A alegação de que o IPREV/DF é o responsável exclusivo pelo pagamento dos proventos não afasta a legitimidade do ente federativo, o qual, nos termos do art. 4º, § 2º, da LC Distrital n. 769/2008, responde subsidiariamente pelas obrigações da autarquia previdenciária. 6.

A discussão sobre eventual inconstitucionalidade da norma que fundamenta o título judicial está superada pela coisa julgada formada na ação coletiva, sendo vedada sua rediscussão na fase de cumprimento.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
29/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2025 18:08

Recebidos os autos
01/07/2025 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.
25/05/2025 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 10:07

Recebidos os autos
06/05/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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