03/06/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701983-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO Ao arquivo, aguardando-se eventual provocação executória.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/05/2025 17:07

Recebidos os autos
07/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/05/2025 19:19

Recebidos os autos
06/05/2025 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
06/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:08

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:56

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:40

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:51

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 13:50

Recebidos os autos
28/03/2025 13:50

Homologada a Transação
26/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/03/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 03:26

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:50

Recebidos os autos
20/02/2025 17:50

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REU)
18/10/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701983-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

Nada há a prover quanto à impugnação à gratuidade de justiça ante o recolhimento das custas iniciais (ID: 170681600).

Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pelo autor, face ao provimento integral desejado (obrigação de pagar quantia certa), sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelo réu suscitante.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em questão.

Superadas as preliminares, verifico que a demanda se encontra em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia dos autos à aferição da higidez do negócio jurídico objeto da demanda.

A propósito disso, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2.º e 3.º, do CDC, inverto o ônus da prova (art. 6.º, inciso VIII, do referido diploma legal).

Nessa ordem de ideias, porquanto imprescindível à solução da demanda, defiro a realização de perícia grafotécnica, às expensas da parte ré.

E assim o faço com esteio no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 1061), onde restou firmada a tese de que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

Nomeio perito judicial na pessoa do profissional AURELUZ SETIMO SOCORRO DOS SANTOS, cujos dados para contato constam do cadastro único de peritos da Corregedoria da Justiça.

Intimem-se as partes, em primeiro lugar, para argüir eventual impedimento ou suspeição do perito ora nomeado e para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos I a III, do CPC).

Feito isso, intime-se o perito acima para apresentar sua proposta de honorários, seu currículo e os contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, incisos I a III, do CPC).

Na sequência, ambas as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este Juízo arbitrará o valor, se for a hipótese (art. 465, § 3º, do CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue em juízo no prazo de 30 (trinta) dias, contado do vindouro início oficial dos trabalhos técnicos, podendo ser prorrogado mediante requerimento fundamentado (art. 465, cabeça, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 16 de setembro de 2024 09:56:50.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:47

Recebidos os autos
16/09/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701983-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL S/A CERTIDÃO Certifico que, em 5 de fevereiro de 2024, transcorreu o prazo para apresentação de réplica, por parte do autor, ante contestação registrada sob ID 180583249.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara Dr.

Paulo Cerqueira Campos, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

GUARÁ, DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024 SAMUEL HENRIQUE DURAES CINTRA E SILVA Servidor Geral
06/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 08:59

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 16:56

Recebidos os autos
12/11/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 13:49

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/10/2023 21:14

Recebidos os autos
17/10/2023 21:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:08

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
21/09/2023 07:57

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
21/09/2023 07:52

Publicado Decisão em 21/09/2023.
21/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701983-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Concedo o razoável prazo de dez (10) dias para que o autor comprove o pagamento das custas processuais, conforme foi solicitado na petição juntada no ID: 170681598.

Intime-se.

GUARÁ, DF, 19 de setembro de 2023 12:35:52.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/09/2023 12:36

Recebidos os autos
19/09/2023 12:36

Deferido o pedido de ANTONIO LIMA DE ARAUJO - CPF: *66.***.*50-97 (AUTOR).
01/09/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701983-76.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO LIMA DE ARAUJO REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu a decisão do ID: 152109818, determinando a intimação da parte autora a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 157481805, à qual foram anexados os documentos do ID: 157481807.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte autora não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Com efeito, nos contracheques acostados no ID: 157481807 a parte autora informou que possui renda mensal líquida variável entre R$ 6.598,91 e R$ 8.960,84, correspondente à aposentadoria de cargo do Senado Federal.

Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de dependentes e despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu pedido.

Desse modo, a parte autora não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 2.92021, publicado no DJe: 29.9.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O § 2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 9.9.2020, publicado no DJe: 25.9.2020).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”, trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 7.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018).

Por esses fundamentos, mediante análise realizada objetivamente e em reverência à cognição sumária, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Intime-se para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015).

GUARÁ, DF, 8 de agosto de 2023 10:00:32.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
08/08/2023 17:13

Recebidos os autos
08/08/2023 17:13

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO LIMA DE ARAUJO - CPF: *66.***.*50-97 (AUTOR).
04/05/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
04/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
10/04/2023 13:23

Recebidos os autos
10/04/2023 13:23

Determinada a emenda à inicial
10/04/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/04/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 01:17

Decorrido prazo de ANTONIO LIMA DE ARAUJO em 04/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 13:52

Recebidos os autos
13/03/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709077-96.2023.8.07.0007

Maria do Carmo Forzani Ferreira

Condominio do Edificio Rio Araguaia

Advogado: Sedio Jose Ferreira Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0706936-36.2021.8.07.0020

Oct Veiculos LTDA

Mitzi Gallerani Pacheco

Advogado: Larissa Bredow Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0703781-72.2023.8.07.0014

Jose Antonio Sampaio Ribeiro

Maria Jose de Matos

Advogado: Julia Helena Padilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0708170-32.2020.8.07.0006

Sabrina Cristina Dantas

Mario Cesar Dantas

Advogado: Maria Gessica de Sousa Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2021 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0701617-58.2019.8.07.0020

Valmir Jose Caterinck

Paula Cristina Lopes da Silva

Advogado: Arlyson George Gann Horta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2019 17:29

Exibir Processo