13/09/2025 03:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733240-32.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

EXECUTADO: WELSON BARBOSA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que a parte executada alega excesso na execução, pois a parte exequente aplicou os juros de 1% ao mês para todo o período de atualização.

Contudo, na sentença foi determinada a taxa Selic, deduzido o IPCA.

Assim, a parte apontou como valor devido R$ 74.376,25 (setenta e quatro mil e trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e como excesso de execução o valor de R$ 1.978,70 (um mil e novecentos e setenta e oito reais e setenta centavos).

Em resposta, a parte exequente afirma que os cálculos apresentados seguiram os ditames legais e a sentença.

Ao final, requereu a rejeição da impugnação e o pagamento do valor devido. É o relatório.

Decido.

O art. 525, § 1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse caso, deverá apontar o excesso identificado, acompanhado de demonstrativo de seu cálculo.

No caso em análise, a parte executada indicou, de forma precisa, qual é o valor que entende como excedente, acompanhado de sua planilha.

Na sentença (ID 220960735), foi determinado que "o réu deve ser compelido ao adimplemento do débito, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do ajuizamento e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), a partir da citação".

Na planilha de cálculo que acompanhou a petição de cumprimento de sentença (ID 234430565), o índice IPCA foi aplicado entre 19/12/2023 a 01/03/2025 e a taxa dos juros de mora de 1%, entre 08/08/2024 a 31/03/2025.

Logo, constata-se que não foi observado o comando previsto na sentença, uma vez que, após a citação, o índice IPCA deveria ser deduzido, assistindo razão ao executado.

Entretanto, na planilha apresentada pelo devedor na impugnação (ID 243397771), o índice de correção utilizado entre dezembro de 2023 até agosto de 2024 é o INPC, distinto também daquele previsto na sentença, não sendo possível aferir por ora o quantum do excesso da execução.

Com efeito, embora o excesso seja inequívoco, é necessário que a planilha seja adequada, integralmente, aos parâmetros da sentença.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação desta decisão.

Condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, que fixo em 10% da diferença entre o valor requerido no cumprimento de sentença e o efetivamente devido em face desta decisão. À exequente para que apresente planilha atualizada do débito.

Após, dê-se vista ao devedor para manifestação.

Por fim, torne o processo concluso.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
21/08/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 14:20

Recebidos os autos
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 06:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 06:34

Juntada de Certidão
21/07/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 20:46

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
17/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:19

Decorrido prazo de WELSON BARBOSA DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
23/05/2025 02:35

Publicado Edital em 23/05/2025.
23/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:15

Expedição de Edital.
20/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:36

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 12:33

Recebidos os autos
16/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:33

Recebida a emenda à inicial
15/05/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 09:50

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:47

Recebidos os autos
06/05/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de WELSON BARBOSA DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:33

Publicado Edital em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:05

Expedição de Edital.
31/03/2025 11:59

Recebidos os autos
31/03/2025 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
21/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025
24/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 11/02/2025 23:59.
17/01/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 15:44

Recebidos os autos
16/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:58

Juntada de Petição de especificação de provas
12/11/2024 13:58

Recebidos os autos
12/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:58

Outras decisões
07/11/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:23

Recebidos os autos
14/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:23

Outras decisões
03/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/10/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:47

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de WELSON BARBOSA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
20/08/2024 14:26

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 19/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 02:31

Publicado Edital em 08/08/2024.
08/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:03

Expedição de Edital.
01/08/2024 18:12

Recebidos os autos
01/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:12

Outras decisões
01/08/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/07/2024 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 11:47

Recebidos os autos
31/07/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:47

Outras decisões
29/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:11

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 13:00

Recebidos os autos
05/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:00

Outras decisões
04/07/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/07/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 21:58

Juntada de Certidão
25/06/2024 07:22

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/05/2024 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:58

Juntada de Certidão
18/05/2024 03:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:30

Recebidos os autos
02/05/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:30

Outras decisões
29/04/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:09

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:10

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:51

Juntada de Certidão
24/03/2024 02:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/03/2024 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
08/03/2024 15:31

Recebidos os autos
08/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:31

Outras decisões
05/03/2024 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/03/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:42

Recebidos os autos
01/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:41

Outras decisões
27/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/02/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:32

Recebidos os autos
01/02/2024 13:32

Outras decisões
30/01/2024 04:23

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 09:41

Recebidos os autos
02/01/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 09:41

Outras decisões
19/12/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/12/2023 15:11

Redistribuído por dependência em razão de erro material
18/12/2023 19:35

Recebidos os autos
18/12/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:35

Determinação de redistribuição por prevenção
18/12/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
18/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/12/2023 15:58

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
18/12/2023 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 17:55

Recebidos os autos
05/12/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/12/2023 08:20

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:56

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:56

Recebidos os autos
10/11/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:56

Determinada a emenda à inicial
10/11/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/11/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 21:23

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/10/2023 21:00

Recebidos os autos
23/10/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:00

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 13:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
23/10/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/10/2023 12:56

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/10/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2023 12:54

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 14:01

Recebidos os autos
20/10/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:01

Declarada incompetência
18/10/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 11:07

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 16:53

Recebidos os autos
26/09/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 16:53

Outras decisões
26/09/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
25/09/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:17

Recebidos os autos
12/09/2023 17:17

Outras decisões
11/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:57

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:52

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:57

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 16:11

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/08/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 02/08/2023 23:59.
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:14

Juntada de Certidão
14/07/2023 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 17:25

Expedição de Mandado.
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
25/06/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 01:17

Decorrido prazo de WELSON BARBOSA DOS SANTOS em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 16/06/2023 23:59.
14/06/2023 17:29

Recebidos os autos
14/06/2023 17:29

Outras decisões
13/06/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
12/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:38

Juntada de Certidão
07/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 06/06/2023 23:59.
29/05/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 22:02

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:25

Expedição de Mandado.
30/04/2023 23:41

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:06

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:56

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:28

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 01:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 11:08

Expedição de Mandado.
23/03/2023 07:10

Juntada de Certidão
22/03/2023 02:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 01:22

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:48

Recebidos os autos
17/03/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:48

Outras decisões
17/03/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
16/03/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2023 17:14

Expedição de Mandado.
15/02/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:30

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 18:34

Recebidos os autos
06/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:34

Outras decisões
31/01/2023 03:41

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
28/01/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:01

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/01/2023 23:59.
18/01/2023 14:09

Recebidos os autos
18/01/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:09

Decisão interlocutória - indeferimento
28/12/2022 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/12/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 10:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
15/12/2022 02:33

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 14/12/2022 23:59.
06/12/2022 08:03

Recebidos os autos
06/12/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 08:03

Outras decisões
30/11/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/11/2022 03:13

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 18/11/2022 23:59.
22/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:37

Expedição de Certidão.
13/10/2022 20:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 22/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:06

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:16

Expedição de Ofício.
26/05/2022 16:34

Recebidos os autos
26/05/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:34

Outras decisões
16/05/2022 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/05/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 01:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 01:04

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:33

Recebidos os autos
08/02/2022 12:33

Outras decisões
04/02/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
03/02/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 15:36

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:09

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:13

Recebidos os autos
10/01/2022 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
07/01/2022 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
28/12/2021 17:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 12:04

Juntada de Certidão
06/12/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 00:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 03/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 17:04

Recebidos os autos
30/11/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:04

Outras decisões
29/11/2021 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
29/11/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 00:20

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 26/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:32

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:53

Recebidos os autos
18/11/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 13:53

Outras decisões
18/11/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
04/11/2021 00:52

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 03/11/2021 23:59:59.
20/10/2021 21:31

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 21:31

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 18/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:41

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 13/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 23:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 23:55

Juntada de Certidão
07/10/2021 23:53

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:32

Recebidos os autos
04/10/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:32

Outras decisões
30/09/2021 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2021 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO
24/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
23/09/2021 17:37

Recebidos os autos
23/09/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:37

Concedida a Medida Liminar
22/09/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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