02/09/2025 03:38

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712951-15.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GRAZIELA CARLOS DANTAS REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A D E S P A C H O Preambularmente, INDEFIRO o pleito de decretação do sigilo processual, tendo em vista que a situação versada nos autos (petição inicial) não se enquadra dentre aquelas previstas no art. 189 do CPC.

Outrossim, quanto à alegação da parte autora de poder ser vítima de tentativa de fraude (golpe), o que lhe cabe é adotar cautelas para evitar sua efetiva ultimação/realização, até porque entendimento diverso implicaria na necessidade de decretação de sigilo em todos os processos que tramitam perante o Poder Judiciário.

Ademais, registre-se que em atenção ao Processo SEI 0023505/2025, que versa sobre propostas para se evitar a extração maliciosa de dados sensíveis, a Corregedoria deste E.

Tribunal informou sobre a possibilidade de protocolo, pelo advogado (ou pela parte interessada), de petição distinta da peça inicial, CONTENDO somente OS DADOS QUALIFICATIVOS das partes (e/ou advogados - se o caso), a qual (e apenas ela) será submetida ao segredo de justiça ou sigilo, sem prejuízo do cadastramento dessas informações no PJe, cujo acesso não será disponibilizado a terceiros não autorizados.

No mais, tendo em vista que não há outro pedido pendente de apreciação, e diante do preenchimento dos requisitos da petição inicial, aguarde-se a realização da audiência.

Quanto à citação, e tendo em conta que a relação entre as partes é de consumo, e que a parte autora reside em Samambaia, resta deferida a possibilidade de citação por Whatsapp (se necessária/se o caso).

Cite-se/intimem-se as partes.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
29/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:28

Recebidos os autos
29/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
13/08/2025 17:35

Recebidos os autos
12/08/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
11/08/2025 13:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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