15/09/2025 15:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:06

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/09/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

De acordo com a Lei Processual, os prazos previstos em lei deverão ser observados, reservando-se à parte o direito de praticar o ato antes do seu termo final (art. 218 c/c art. 223, CPC). 2.

No caso, a Fazenda requereu que a norma fosse excepcionada em seu favor, porque estaria com dificuldade de realizar os cálculos dos eventuais créditos exigidos em sede de cumprimento de sentença, porque seriam muitas ações e não possuiria estrutura administrativa para atender suas necessidades.

O argumento não encontra amparo na lei processual, sendo a questão puramente interna e de responsabilidade do ente público na estruturação e distribuição de competência de seus órgãos. 3.

Tendo em vista a ausência de cálculos, a discussão envolvendo excesso à execução sequer comporta apreciação. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 16:12

Recebidos os autos
02/04/2025 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/04/2025 13:29

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
23/02/2025 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:19

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:13

Expedição de Ofício.
03/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 14:44

Recebidos os autos
29/01/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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