27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO ATENDIDOS.

MOMENTO PROCESSUAL.

ELEMENTOS.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face à decisão que concedeu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel.

O agravante alegou posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 37 anos, exercendo atividades econômicas no local.

A decisão de origem foi proferida sem a oitiva prévia do agravante, o que, segundo ele, violou o contraditório e a ampla defesa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram atendidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a posse do agravante por mais de 30 anos e a existência de benfeitorias no imóvel indicam a necessidade de dilação probatória para melhor averiguação dos fatos.

A decisão de imissão na posse poderia causar danos irreversíveis ao agravante, que utiliza o imóvel para atividades econômicas de subsistência.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tutela de urgência revogada.

Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
22/08/2025 16:42

Conhecido o recurso de JOAQUIM ELIAS CARNEIRO - CPF: *54.***.*87-72 (AGRAVANTE) e provido
22/08/2025 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 22:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/07/2025 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2025 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2025 08:32

Recebidos os autos
10/04/2025 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAQUIM ELIAS CARNEIRO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:14

Recebidos os autos
31/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/02/2025 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:23

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 15:41

Expedição de Ofício.
09/01/2025 15:15

Recebidos os autos
09/01/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:36

Recebidos os autos
07/01/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2024 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/12/2024 18:39

Recebidos os autos
28/12/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
28/12/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
28/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/12/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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