10/09/2025 03:34

Decorrido prazo de AFONSO NERCI SILVERIO em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709646-93.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: AFONSO NERCI SILVERIO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVERIO EXECUTADO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Incialmente, destaco que o pedido executivo apresentado ao ID nº 243341152 foi recebido, tão somente, em relação à obrigação de fazer, conforme exposto na Decisão de ID nº 243433199.

Como consabido, não há que se falar em obrigação de pagar em relação à Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da ação.

Entendimento este já consagrado em várias oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos seguintes precedentes: ED no RE 463936; AgR no ARE 1154961; ED no AgR no ARE 1339354.

Isto posto, deixo de receber a impugnação ofertada ao ID nº 244423293.

Relativamente à obrigação de fazer, verifico que o insumo vindicado foi disponibilizado para o Exequente, conforme informações apresentadas pela própria parte interessada (ID nº 247475286).

Desta feita, cumprida a mencionada obrigação, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, salientando que mero peticionamento ensejará o restabelecimento da marcha processual em relação à obrigação de fazer.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:41

Recebidos os autos
28/08/2025 16:41

Outras decisões
25/08/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:42

Juntada de Certidão
12/08/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 21:09

Juntada de Certidão
29/07/2025 16:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:14

Recebidos os autos
21/07/2025 16:14

Concedida a gratuidade da justiça a AFONSO NERCI SILVERIO - CPF: *22.***.*67-68 (EXEQUENTE).
21/07/2025 16:14

Outras decisões
21/07/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/07/2025 21:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700751-05.2022.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Luiz Carlos de Almeida

Advogado: Greik Braga Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0722591-60.2025.8.07.0003

Isadora dos Santos Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Soraya Fernandes Belchior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0707891-58.2025.8.07.0010

Adriana Pires da Silva

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0726917-72.2025.8.07.0000

Hamilton Marques de Oliveira

Banco Safra S A

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0724745-51.2025.8.07.0003

Gabriel Galdino Brito

Banco Inter SA

Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 18:48

Exibir Processo