16/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2025.
16/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de R$36.206,15 (trinta e seis mil duzentos e seis reais e quinze centavos), referente a faturas vencidas de cartão de crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (ii) se os atos processuais são nulos em razão de eventual incompetência territorial do Juízo de origem; e (iii) se o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida decorrente de faturas vencidas de cartão de crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A leitura das razões recursais permite compreender com clareza o objeto do apelo e há impugnação específica dos fundamentos da sentença, razão pela qual não se verifica afronta ao princípio da dialeticidade.

Preliminar rejeitada. 4.

Proposta a ação com base no endereço do réu indicado nas faturas, a mudança posterior de domicílio não altera a competência, tampouco invalida os atos processuais, conforme o art. 43 do CPC.

Preliminar de incompetência territorial rejeitada. 5.

Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório exige verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor em produzir a prova, o que não se verifica no caso.

Assim, aplica-se a regra do art. 373, I e II, do CPC. 6.

Se o autor apresentou as faturas com detalhes dos gastos, locais de uso, valores e taxas de juros, e o réu não contestou de forma precisa a cobrança, afigura-se escorreita a sentença ao julgar procedente a pretensão autoral.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e desprovido.
11/09/2025 12:32

Conhecido o recurso de JORGE JABOR PINHEIRO - CPF: *03.***.*52-60 (APELANTE) e não-provido
11/09/2025 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 12:05

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 12:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2025 13:19

Recebidos os autos
05/08/2025 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
05/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
01/08/2025 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:13

Recebidos os autos
30/07/2025 16:13

Gratuidade da Justiça não concedida a JORGE JABOR PINHEIRO - CPF: *03.***.*52-60 (APELANTE).
29/07/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/07/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:42

Recebidos os autos
17/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
14/07/2025 11:28

Recebidos os autos
14/07/2025 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/07/2025 16:58

Recebidos os autos
09/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/07/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724982-94.2025.8.07.0000

Marcia Oliveira de Faria

Marcio Rodrigues de Morais

Advogado: Marcio Rodrigues de Morais

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0736898-64.2021.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Lucia Monica Alexandrina Banceu

Advogado: Cicero Goncalves Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2021 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0722548-32.2025.8.07.0001

Jose Joaquim de Goes Bessa

Vicente de Oliveira Masarolo

Advogado: Kenedy Amorim de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2025 05:25

Exibir Processo

Processo nº 0743067-80.2025.8.07.0016

Thiago Ferreira Prates Neves

Distrito Federal

Advogado: Beatriz da Silva Nobre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0709161-42.2024.8.07.0014

Banco Bradesco S.A.

Jorge Jabor Pinheiro

Advogado: Mauro Nunes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 08:49

Exibir Processo